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Ponto Jurídico

14 de Abril de 2016
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Edição Abril/Maio


 

Procurador da República diz que Lava-Jato necessita de ajustes e faz críticas a Janot

        

 

 

 

 

Portaria TJ mediação

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E O DECANO NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM,

Art. 1º – Determinar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão a adoção das seguintes medidas: A orientação para Magistrados e Servidores sobre funcionamento, vantagens e forma de uso das plataformas digitais de resolução de conflitos e tratamento do superendividamento, por manuais, vídeos e/ou apresentações, com o escopo de promover a divulgação das mesmas, inclusive junto a órgãos públicos de atendimento jurídico e entidades de defesa de consumidores, para ampliação da rede de acesso a essas plataformas, cabendo ao NUPEMEC a supervisão dessa formação. 

          


 

 

Arquivo para download: Portaria_Conjunta_82017_-_Mediação_Digita.pdf





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