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Em Defesa da Advocacia

05 de Agosto de 2015
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João Batista Ericeira é professor universitário e Diretor do Núcleo de Ciência Política do CECGP.


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Aproxima-se o 11 de agosto, dia em que se celebra a criação dos cursos jurídicos no Brasil, o estudante e o advogado. A tríplice comemoração requer algumas reflexões sobre assuntos de peculiar interesse da sociedade e da cidadania brasileiras. Os cursos de Direito, criados após a independência, por razões de Estado, visando a criação de quadros humanos para a administração do país recém-emancipado, com o passar dos anos transformaram-se em mercadorias, produzindo o efeito massificação, lançando anualmente milhares de bacharéis no mercado, onde não alcançam os postos de trabalho.

Sorte semelhante à do estudante brasileiro, submetido a uma escola de nível médio que não consegue na conclusão, ensinar os jovens a ler, a escrever. E o advogado, tem razões para comemorar? Aprovado no Exame de Ordem, prestado o compromisso legal, recebida a carteira, começam os percalços do mercado saturado, dos tráficos de influências, dos lobbies indevidos. Não é fácil. Os jovens advogados são desafiados a enfrentar vários leões todos os dias, incluindo os desrespeitos as suas prerrogativas de parte inclusive dos que têm o dever legal acatá-las.

Até mesmo os veteranos enfrentam obstáculos para exercer a profissão. Afastando qualquer coloração de ordem política, vejamos o episódio envolvendo a advogada Beatriz Catta Pretta. Foi convocada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI da Petrobras, para esclarecer a origem dos honorários recebidos na defesa dos acusados na Operação Lava Jato, a quem assistiu nos acordos de delação premiada junto a Justiça Federal. Declarou ser vítima de ameaças, extensivas a seus familiares. Recorreu a Habeas Corpus, impetrado pelo Conselho Federal das Ordem dos Advogados-OAB. Obteve liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, desobrigando-a do comparecimento. E mais, de declinar a origem dos seus honorários.

De tudo resta a evidencia de que os clientes não podem ser confundidos com os advogados, fazê-lo implica em criminalizar o exercício da advocacia.

Na concessão da liminar, Lewandowski invocou o artigo 133 da Constituição Federal, que dispõe ser o advogado indispensável à administração da justiça, e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Acrescentou ainda, o constante nos artigos 7º XIX e 34, VII da Lei nº 8.906/94- Estatuto da Advocacia, que estabelecem não ser a origem dos honorários sindicável. Não é possível investiga-la, sob pena de ferir o direito do cidadão a uma defesa independente e altiva. 

As prerrogativas da advocacia, os predicamentos da magistratura, do ministério público, as imunidades dos parlamentares, não se constituem em privilégios, mas em garantias do cidadão, não podem, em hipótese alguma, contra ele voltarem-se. Sua violação configura grave ofensa ao Estado Democrático de Direito. A intepretação desses dispositivos legais não pode ter inspiração corporativa ou político-partidária, deve o seu cumprimento estar a serviço do interesse geral da sociedade. Se uma advogada de condição financeira e social sofre essas agruras, o que dirão os milhares de causídicos médios e pobres espalhados pelos rincões deste imenso país. 

Lembro, por oportuno, as palavras do advogado Mikhail Gorbatchev que ao analisar as causas do fracasso da extinta União Soviética, apontou o Judiciário partidário, com juízes, promotores e advogados sendo obrigatoriamente filiados ao Partido Comunista. No seu entender, a Justiça pública partidária contribuiu consideravelmente para a falência do sistema soviético.

A autoridade apontada como coatora, no caso da advogada Catta Pretta, é o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados. A inspiração deste último deve ser político-partidária, mas as suas imunidades, tais como as prerrogativas da advocacia e os predicamentos da magistratura e do ministério público, transcendem a questão político-partidária, e são indispensáveis à preservação da Democracia.

Defender a advocacia, as suas prerrogativas, é defender o regime democrático e as suas garantias para a cidadania. Nesse escopo, para reverenciar os advogados, a Associação Maranhense de Advogados-AMAd, conjuntamente com a Academia Maranhense de Letras Jurídicas e o CECGP, estarão dia 11 de agosto próximo, às 18 horas, no auditório situado na avenida Castelo Branco, 605, sala 115, exibindo o documentário: “ Evandro Lins, Defensor da Liberdade”.  

O biografado é uma legenda da advocacia brasileira, recebeu em 1999, da Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo, o título de “O advogado do século”. Na década de 40 do século passado defendeu mais de mil presos políticos perante o Tribunal de Segurança Nacional.  Sua melhor definição expressa-se nesta frase: “ Eu tenho o vício da liberdade. Não escolho causas para defender alguém.”

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