Aguarde...

CECGP

SVT Consultores
CECGP

ATOS POLÍTICOS E DIREITOS SOCIAIS NAS DEMOCRACIAS

Categoria: Direito

Compartilhar

Propriedades

Autor: Sergio Victor Tamer
ISBN: 9788575253344
Editora: SAFE
Edição:
Ano: 2005
Tipo de capa: Brochura
Número de páginas: 271
Dimensão: N/I
Idioma: Português

Código: 2014.003

Resumo:

O Professor Doutor Sergio Victor Tamer é presidente e fundador do Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública - CECGP, instituição vinculada à SVT ENSINO SUPERIOR. É Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador Federal aposentado.

Sumário:

PARTE 1 
FUNÇÃO POLÍTICA E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 
i - FuNçÃo POLÍTICA E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 13 
1 As funções do Estado - breve histórico 13 
1.1 Função política e função administrativa: critérios materiais e critérios formais 25 
1.2 Governo, Administração e Política 30 
2 Atos da administração e atos políticos 37 
3 Principais atos políticos no regime presidencialista brasileiro 48 
II- CONTROLE DA FUNÇÃO POLÍTICA 53 
1 Atos políticos e discricionariedade administrativa 56 
2 Atos polfticos e o controle legislativo 58 
2.1 Crítica ao controle parlamentar 62 
3 Atos políticos e o controle judicial 64 
3.1 Meios processuais de controle judiciário 72 
III - CONTROLE DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 79 
1 Princípio do controle judicial dos atos administrativos no sistema brasileiro 79 
1.1 Exceções ao princípio da legalidade 84 
1.2 Vinculação e discricionariedade 85 
IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS 87 
V - BIBLIOGRAFIA 93 
PARTE II 
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACE AOS ATOS POLÍTICOS 
1- ANTECEDENTES DO CONTENCIOSO 107 
1 A questão política e os atos de governo 107 
2 Ato político: a matriz francesa 110 
3 Duas decisões e uma teoria 112 
3.1 Surgem as primeiras definições 115 
4 Política e direito: uma breve nota 119 
4.1 A filosofia de Norberto Bobbio 119 
4.2 A distinção de Cabral de Moncada 122 
4.3 A negação de Femandez Valmayor 123 
II- JUSTIÇA ADMINISTRATIVA E ATOS 
POLÍTICOS EM PORTUGAL 127 
1 Da "justice retenue" ao modelo judicialista 127 
2 O contencioso, seus conceitos e espécies 129 
3 O contencioso e as garantias contenciosas: o controle eficaz da Administração 131 
4 Função política e função administrativa: o divisor necessário 134 
5 O contencioso e os atos políticos 138 
5.1 Considerações acerca dos atos políticos em Portugal 141 
III - JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL 145 
1 O controle judicial dos atos administrativos 145 
1.1 Muda a política, o Judiciário retorna 149 
2 Atos políticos: a matriz norte-americana 152 
2.1 Questão política, questão jurídica: distinção e controle 157 
3 Os pontos de colisão na doutrina 162 
4 Atos da Administração e atos políticos 164 
5 Jurisprudência política: o papel do STF 167 
6 A face visível do poder 171 
IV - BIBLIOGRAFIA 177 
PARTE III 
A GARANTIA JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS 185
1- DIREITOS SOCIAIS E NORMAS PROGRAMÁTICAS 185
1 Introdução: as bases do sistema 191
1.1 Os direitos sociais no Brasil 191
1.2 Pressupostos e análise crítica de alguns indicadores sociais 197 
1.3 A aplicação imediata das normas fundamentais 200 
1.4 A doutrina portuguesa e seus parâmetros 208 
1.5 O "mínimo social" e a "reserva do possível": uma leitura crítica.. 215 
1.6 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE GARANTIA 225 
1.7 Direitos subjetivos à tutela estatal 225 
2 A ação civil pública e outros instrumentos de controle e concretização dos direitos sociais 234 
2.1 Ação civil pública 236 
2.2 Ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2° da CF) 239 
2.3 Mandado de Injunção (art. 5°, LXXI, da CF) 241 
2.4 Ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional - art. 102, § 1° da CF (na forma da lei) 248 
2.5 Conclusões parciais 249 
3 Conclusões 254 
III - BIBLIOGRAFIA 263

Estoque: 48

R$ 65,00