Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, diz STF
DECISÃO DO STF Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública 29 de maio de 2017, 10h44 Na obrigação de fazer, prevista no Código de …
Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, diz STF Leia mais »