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Dia: 29 de novembro de 2018

CONTROLE DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

O PRINCÍPIO DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA BRASILEIRO  Por Sergio Tamer        Professor e advogado, doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca e mestre em Direito Público pela UFPe. Autor do livro: Atos Políticos e Direitos Sociais nas Democracias (Editora Fabris, RS, 2005)   Dois são os sistemas de …

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Obras paradas por decisão judicial trazem mais prejuízos ao interesse público: CNJ

  Brasil tem 2.796 obras paradas, sendo 447 na área de saneamento. Comitê coordenado pelo CNJ vai identificar a razão de processos relacionados a obras paradas estarem paralisados, estabelecer prazos e prioridades e colocá-los em pauta.  O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chamou a atenção …

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