Pena de perda do cargo só atinge aquele ocupado na época do crime: fraude em licitação

  “Ao conceder o habeas corpus, a turma decidiu que, quanto ao crime do artigo 90 da Lei de Licitações, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal, afastada a perda do cargo público efetivo….”   O cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação — previsto …

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