CECGP

Dia: 26 de outubro de 2020

MEDIDAS PROVISÓRIAS E TRIPARTIÇÃO DE PODERES (XII) – por Sergio Victor Tamer  

O instituto, em si, não fere de morte nem arranha a tripartição de poderes, mas sem dúvida que os seus abusos e o desvirtuamento de suas finalidades constitucionais acarretam o enfraquecimento do equilíbrio dos poderes, ficando o poder impotente para deter o poder, naquela visão clássica de MONTESQUIEU…   Ao dedicar-se ao tema “Medidas Provisórias” …

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Segurança jurídica está no reconhecimento do que foi aprovado pelo legislador – por Marco Aurélio Mello, ministro do STF

A garantia em análise é linear e alcança todo e qualquer custodiado, pouco importando a imputação a lhe recair sobre os ombros. Nunca é demasiado reconhecer que a atuação do Judiciário é vinculada ao Direito aprovado pelo legislador, pelo Congresso Nacional. Nessa premissa está a segurança jurídica, a revelação de viver-se não em um regime …

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