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Dia: 28 de novembro de 2020

Intervenção do Poder Judiciário na Esfera Regulatória – por Verônica de Camargo Golfetto

Diálogo entre as agências reguladoras e o Poder Judiciário no Brasil. … artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro… 01/02/2020 Intervention Of Judicial Power In The Regulatory Sphere Nome do Autor: Verônica de Camargo Golfetto, advogada, especialista em Direito Tributário, Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Nome do Orientador: Ilton …

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Normas regulatórias e segurança jurídica, por Alexandre Fernandes

  Um dilema que precisa ser resolvido ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES Um dos grandes desafios do Poder Judiciário é fazer valer princípios que devem nortear os julgamentos e todos aqueles que trabalham com a Justiça em nosso País. Princípios estes constitucionais e infraconstitucionais. Sem dúvida, diante de tantas críticas e holofotes que vêm atingindo este Poder …

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