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07 – Dia da sanção da Lei 11340 106 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha)

Definição de Violência contra a Mulher De acordo com a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA …

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