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SEMINÁRIO “O CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” /CECGP- UPT de 1º a 3.12

   Seminário "O CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" /CECGP- UPT ministrado pela Professora Doutora Edith Ramos.   Foi realizado com êxito o primeiro seminário da Especialização em Ciências Jurídico Políticas conducente ao mestrado na Universidade Portucalense. O coordenador do curso, professor Sergio Tamer deu as boas vindas aos novos alunos, falou da sistemática e da

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Ativismo e protagonismo do STF em 2016, por Damares Medina

  Ativismo e protagonismo do STF em 2016     Por Damares Medina   Em 2007, ao julgar o mandado de injunção sobre a greve no serviço público e oferecer uma sentença de caráter aditivo, o STF ultrapassou uma linha divisória que o transformou em um tribunal político, mais preocupado em resolver as grandes questões

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Contramajoritário, representativo e iluminista: o Supremo, seus papéis e seus críticos, por Luís Roberto Barroso

Contramajoritário, representativo e iluminista: o Supremo, seus papéis e seus críticos    Por Luís Roberto Barroso I. INTRODUÇÃO Meu primeiro sentimento ao escrever este posfácio é o de agradecer ao Professor Oscar Vilhena Vieira pela iniciativa deste livro. Ao receber meu artigo A razão sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria, com

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III Congresso Internacional Dimensões dos Direitos Humanos, de 12 a 14 de julho, na Portucalense

                  O III Congresso Internacional Dimensões dos Direitos Humanos  terá lugar de 12 a 14 de julho de 2017 na Universidade Portucalense, Porto , Portugal.   O  website já está em funcionamento ( http://condim.2017.ijp.upt.pt/ ) e no qual os interessados poderão encontrar todas as informações relevantes sobre o Congresso.    ORGANIZADO PELO

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Exemplos do Julgamento (TSE), por João Batista Ericeira

 Exemplos do Julgamento     João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados Associados       A independência e a autonomia do Poder Judiciário são postulados essenciais ao funcionamento do regime democrático. Criada pela Constituição Federal de 1934, como ramo especializado, a Justiça Eleitoral, ao longo desses anos

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A Advocacia e o Ministério Público, por Ives Gandra Martins

 A Advocacia e o Ministério Público   “Parece-me o momento de reflexão nacional. Que o STF volte a ser guardião da Constituição Federal (artigo 102) é o que se deseja. Que o Poder Legislativo não permita invasões em sua competência legislativa pelo Judiciário (artigo 49, inciso XI). Que o Ministério Público seja função essencial à

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Em Defesa da Democracia, por João Batista Ericeira

 Em Defesa da Democracia     João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados Associados      Juristas da importância de Ives Gandra, Sérgio Ferraz, Adilson Dallari, assinaram texto contendo críticas exacerbadas ao Ministério Público Federal-MPF, ao Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, pelo que

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