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O BANCO CENTRAL DO BRASIL AGORA É JUIZ!!!!

 O BANCO CENTRAL DO BRASIL AGORA É JUIZ!!!! Por Romulo Moreira Foi promulgada a Lei nº. 13.506/17, que trata do processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. Dentre outras medidas, a lei dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de

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TURMA EM FINALIZAÇÃO, CONDUCENTE AO MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS: CECGP/FAP/UPT 2017/18

(ANO ACADÊMICO 2017/2018)   PROGRAMAÇÃO      I – CONCEPÇÃO DOS SEMINÁRIOS           Os seminários preparatórios em Ciências Jurídico-Políticas são constituidos por módulos de 20h de aula presencial cada um e mais 10h de pesquisa para elaboração de um texto, conforme a disposição apresentada abaixo. Em seu conjunto, os seminários serão realizados por um

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Lewandowski: não é lícito PGR fixar pena de colaborador

 Lewandowski: não é lícito PGR fixar pena de colaborador   O magistrado apontou diversas inconstitucionalidades no acordo e afirmou que, caso o chancelasse, o negociado passaria a valer mais do que o legislado na esfera penal. (leia a íntegra da decisão do ministro)      Rosinei Coutinho/SCO/STF    Ao decidir não homologar a colaboração premiada

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A Academia Maranhense de Letras Jurídicas-AMLJ engalanou-se para receber três novos acadêmicos na sexta-feira, dia 10 de novembro passado.

  Noite de Gala     João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados Associados     A Academia Maranhense de Letras Jurídicas-AMLJ engalanou-se para receber três novos acadêmicos na sexta-feira, dia 10 de novembro passado. A eleição se deu por aclamação, como prevê o Estatuto da instituição, comprovando

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CLODOALDO CARDOSO E JOSÉ MARIA RAMOS MARTINS, duas personalidades da Educação Superior do Estado do Maranhão.

 DISCURSO DE POSSE DO ADVOGADO SERGIO VICTOR TAMER NA CADEIRA Nº 35 DA ACADEMIA MARANHENSE DE LETRAS JURÍDICAS   CLODOALDO CARDOSO E JOSÉ MARIA RAMOS MARTINS, duas personalidades da Educação Superior do Estado do Maranhão.   Por Sergio Victor Tamer   O honroso ingresso na Academia Maranhense de Letras Jurídicas nos leva, inevitavelmente, à evocação da memória dos pioneiros de um

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PASSARAM-SE 42 ANOS E EU NEM ME DEI CONTA DO TEMPO…

 PRONUNCIAMENTO DO HOMENAGEADO SERGIO VICTOR TAMER EM AGRADECIMENTO AO TÍTULO RECEBIDO DE CIDADÃO DE SÃO LUÍS NA SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2017.   PASSARAM-SE 42 ANOS E EU NEM ME DEI CONTA DO TEMPO…   Este é um momento muito significativo em minha vida especialmente porque eu completo neste

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Oligarcas e Bacharéis, artigo de João Batista Ericeira

 Oligarcas e Bacharéis   João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados Associados     O Maranhão tem aspectos especiais em sua formação histórica. A colonização retardada, deflagrada a partir da criação da Companhia de Comércio do Estado do Maranhão, em 1682; mais tarde, a presença da elite portuguesa,

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I CONGRESSO INTERNACIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR: Os desafios do mercado digital para os contratos de consumo

 http://www.upt.pt/page.php?p=direito_consumidor   ORGANIZAÇÃO: Universidade Portucalense (UPT) e o Instituto Jurídico Portucalense (IJP) em parceria com a Universidade de Vigo, Espanha, e o Centro de Estudos Constitucionais e Gestão Política (CECGP) de S. Luís do Maranhão, Brasil   COORDENAÇÃO CIENTÍFICA: ·         Professor Doutor António Pinto Monteiro – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) e Universidade

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Magistratura e equidade: uma análise sobre a participação feminina nos tribunais brasileiros, por Gabriela Macedo Ferreira, juíza federal.

 Magistratura e equidade: uma análise sobre a participação feminina nos tribunais brasileiros Gabriela Macedo Ferreira[1] Resumo: O texto defende a adoção de medidas legislativas que viabilizem a participação feminina nos tribunais federais e estaduais do país como forma de desenvolver instituições políticas inclusivas. Provoca-se uma reflexão sobre os efeitos das políticas de inclusão no preenchimento

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