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Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, diz STF

 DECISÃO DO STF Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública 29 de maio de 2017, 10h44     Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O entendimento, por unanimidade, é do Plenário

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Juiz Carlos Alexandre defende a “liberalização de algum comércio de drogas”

   Carlos Alexandre, Baltasar Garzón e Sérgio Moro juntos em debate no Estoril   Juiz Carlos Alexandre defende a "liberalização de algum comércio de drogas" Magistrado considera que a "liberalização" seria um "rude golpe" no crime organizado que tem como principal fonte de financiamento o tráfico de drogas. ANA HENRIQUES  30 de Maio de 2017,

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O PREFEITO, A CRACOLÂNDIA E A POLÍCIA: CRÔNICA DE UM ERRO REPETIDO

 O PREFEITO, A CRACOLÂNDIA E A POLÍCIA: CRÔNICA DE UM ERRO REPETIDO     Autor: Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Ministério Público da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS.                                                                Foi amplamente divulgada pela imprensa a intervenção policial na chamada Cracolândia, local onde, desde

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SEMINÁRIO DE METODOLOGIA TEVE INÍCIO COM OS PROFESSORES DOUTORES MARCIO ALEANDRO E AMANDA MADUREIRA

FAÇA O DOWNLOAD DO PROGRAMA DA DISCIPLINA METODOLOGIA DA INVESTIGAÇÃO E DOS TEXTOS REPASSADOS PELOS PROFESSORES MARCIO ALEANDRO E AMANDA MADUREIRA   SLIDES AULA PROFESSORA AMANDA MADUREIRA: Metodologia da Investigação     SLIDES AULA PROFESSOR MARCIO ALEANDRO: Programa da Disciplina – Metodologia da Investigação – CECGP-UPT   Metodologia de Analise de Decisões.   Slide Metodologia da Investigação

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A delação da JBS e ação controlada travestida de flagrante provocado, por Cezar Roberto Bitencourt

 A delação da JBS e ação controlada travestida de flagrante provocado   Por Cezar Roberto Bitencourt   “É inacreditável que o Ministério Público Federal trabalhe, descuidadamente, com toda a “suposta prova” que sustenta suas demandas judiciais. É inconcebível que se adote uma postura acrítica, descriteriosa, descuidada sem se preocupar com a legitimidade e validade da prova

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GILMAR MENDES DIZ SER VERGONHOSA DIVULGAÇÃO DE CONVERSA GRAMPEADA ENTRE JORNALISTA E SUA FONTE

GILMAR MENDES DIZ SER VERGONHOSA DIVULGAÇÃO DE CONVERSA GRAMPEADA ENTRE JORNALISTA E SUA FONTE   Para ele, “está se desenhando um estado policial”, segundo disse em nota divulgada a jornalistas na noite desta terça-feira (23/5).     A divulgação de conversa do jornalista Reinaldo Azevedo com a irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) “é um

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