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Notas sobre certos aspectos da MP da “liberdade econômica”…

“A intenção do “legislador” parece ser boa, no sentido de salvaguardar os contratantes da “maré de deveres” que decorrem de cláusulas gerais como a da boa-fé, transparência, função social etc.[20], permitindo que possam exercer plenamente a autonomia privada no sentido de limitar os deveres impostos aos contratantes apenas aos

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O Complexo de Pilatos

“No mundo digital, da mídia, a tentação do protagonismo individual é constante…” João Batista Ericeira é coordenador no Núcleo de Ciência Política do CECGP e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados Associados   A Constituição Federal deu ao Poder Judiciário centralidade nunca dantes vista na história republicana

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DATAS COMEMORATIVAS
  1. Dia Internacional em Apoio às Vítimas de Tortura

    junho 26
  2. Dia Internacional Contra as Drogas

    junho 26

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