CECGP

10 de junho de 2017

Ausência de fundamentação nas decisões judiciais e o dever constitucional, por Elpídio Donizetti…

 Ausência de fundamentação nas decisões judiciais e o dever constitucional   Elpídio Donizetti*   Para explicitar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), o novo CPC enumerou, em rol …

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