Procurador de Justiça contesta decisão que dispensa o prévio requerimento do Ministério Público: A CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA É POSSÍVEL?

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 A CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA É POSSÍVEL?         Autor: Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado …

Procurador de Justiça contesta decisão que dispensa o prévio requerimento do Ministério Público: A CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA É POSSÍVEL? Leia mais »