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Notícia

Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública

PF: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA

 PF: usurpação de competência do STF

O ministro Teori Zavascki afirmou que os pedidos de indiciamento de autoridades com foro privilegiado pela Polícia Federal ferem entendimento do tribunal. O indiciamento é um ato formal em que a autoridade declara que existem indícios suficientes de ocorrência de crime. A PF tem indiciado congressistas especialmente a partir dos desdobramentos da “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.