Por Sergio Tamer,
Presidente do Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública – CECGP
A aplicação da Lei Magnitsky, pelo governo americano, ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, tem suscitado calorosos debates mediante a invocação da soberania nacional. Relembre-se que essa Lei foi sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012, com o objetivo de punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin, morto em uma prisão em Moscou em 2009. Em 2016, o escopo da norma foi ampliado para permitir que o governo dos Estados Unidos possa sancionar pessoas pelo mundo que tenham desrespeitado os direitos humanos ou que sejam acusadas de corrupção.
A Rússia, àquela altura, considerou a Lei Magnitsky uma ferramenta de pressão política dos EUA para interferir em seus assuntos internos e promover seus interesses geopolíticos. Em seguida, tomou medidas para proteger seus cidadãos sancionados, incluindo a oferta de apoio legal e financeiro, e a criação de mecanismos para mitigar os efeitos das sanções. Houve, também, medidas retaliatórias contra indivíduos e entidades dos EUA. Nos fóruns internacionais, a Rússia tem contestado a legitimidade da Lei Magnitsky, argumentando que ela viola o direito internacional e o princípio da soberania nacional.
Agora, é o presidente Lula que faz coro com seu aliado Vladimir Putin ao sair em veemente defesa do ministro Moraes, arguindo ataque à soberania nacional. Contudo, sem entrar no mérito da estrondosa aplicação da Lei Magnitsky contra cidadão brasileiro, convém salientar que a soberania dos estados, embora seja conceito fundamental no direito internacional, não é ilimitada, pois ela encontra limites tanto em normas internas, como nas leis e nas constituições, da mesma maneira que é limitada por normas internacionais, a exemplo dos tratados e costumes. Nesse sentido, organizações como a ONU, por meio de suas resoluções e ações, podem limitar a soberania dos estados em casos de ameaças à paz e segurança internacionais. Outro ponto a destacar é o respeito aos direitos humanos, sendo este um limite importante à soberania estatal, razão pela qual os Estados podem ser responsabilizados por violações desses direitos. Em alguns casos, a participação em organizações de integração regional, e a União Europeia é um bom exemplo, pode limitar a soberania dos Estados membros, os quais compartilham decisões e políticas com outros países.
Atualmente, a tendência é por um maior reconhecimento dos limites da soberania, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos humanos e à busca por soluções cooperativas para problemas globais, como o meio ambiente e a questão climática. Ao serem considerados universais e indivisíveis os direitos humanos se aplicam a todas as pessoas, em todos os lugares e a qualquer momento, independentemente de sua origem, condição social ou qualquer outra característica. E não sendo nenhum direito humano mais importante que outro, são todos interconectados e interdependentes. Isso implica afirmar que ninguém pode ser privado de seus direitos humanos com base em sua nacionalidade, raça, gênero, religião, opinião política ou qualquer outra característica. A ideia de universalidade é que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
O secretário de Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, afirmou em nota que o ministro Alexandre de Moraes atuou de forma “arbitrária contra a liberdade de expressão” e que ele “tornou-se um dos indivíduos mais poderosos do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de amplas investigações do STF”. Nesse sentido, diz a nota, “Moraes investigou, processou e reprimiu aqueles que se envolveram em discursos protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo as vítimas repetidamente a longas prisões preventivas sem apresentar acusações. Por meio de suas ações como ministro do STF, Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão”, concluiu Bessent.
O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, afirmou que a Corte não irá se “envergar a ameaças covardes e infrutíferas” e que pretende ignorar as sanções aplicadas contra ele pelo governo dos Estados Unidos. Disse ainda que organização criminosa tenta obter arquivamento de ações penais por meio da defesa de interesses estrangeiros no país e falou em traição da soberania brasileira.
Estamos diante de um fato inédito na história política do Brasil. A aplicação da Lei Magnitsky a um ministro do tribunal de maior alçada do país, vem demonstrar que a polarização entre grupos populistas que medra em nosso ambiente político-institucional, agora assume outras proporções com a entrada de ponta-cabeça do governo Trump nesse imbróglio…