Presidente do STF nega pedido para suspender votação da reforma trabalhista

“Não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo”…

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido feito por 18 senadores da oposição para suspender a tramitação da votação da reforma trabalhista no Plenário do Senado, prevista para acontecer nessa terça-feira (11/7).

Na decisão, a ministra diz que o Judiciário não pode interferir nos atos do Congresso antes da aprovação da matéria. “Não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo”, disse.

Os parlamentares alegarem a necessidade de serem feitos cálculos do impacto da lei nos cofres públicos, como determinaria a Emenda Constitucional dos Gastos Públicos. 

Na votação desta terça no Senado, se a matéria for aprovada sem alterações, segue direto para sanção do presidente Michel Temer. Ele já se comprometeu a vetar seis pontos do texto e editar medida provisória posteriormente regulamentando os trechos que ficarão sem definição. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico