Publicado em Portugal Digital

Brasília – A presidente do Brasil, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (31) a Lei 12.875, que inibe a criação de partidos políticos. A lei restringe o acesso de novos partidos a recursos financeiros do fundo partidário e ao tempo de propaganda na TV e no rádio. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

Pela lei, serão destinados 5% do total do fundo partidário, em partes iguais, a todos os partidos. Os 95% restantes serão distribuídos conforme a proporção de votos obtidos por cada partido na última eleição para o cargo de deputado federal. Para o cálculo, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, ou seja, deputados que mudarem de partido durante o mandato não poderão levar os votos para a nova sigla, para contagem de tempo de propaganda e no fundo partidário.

Os horários da propaganda eleitoral serão divididos seguindo o critério de distribuição de de dois terços proporcionalmente ao número de representantes do partido na Câmara dos Deputados. No caso de coligação, será considerada a soma dos representantes de todos os partidos que compõem a chapa. Agência Brasil