1 – Indivíduos e Famílias
– Igualou direitos e deveres de homens e mulheres
– Reconheceu as uniões estáveis e os filhos ilegítimos
– Transformou a casa em asilo inviolável do indivíduo
– Tornou o racismo crime inafiançável e imprescritível
– Eliminou a censura
2 – Economia
– Determinou que a propriedade tivesse função social
– Instituiu a política agrícola e fundiária
– Estabeleceu as diretrizes da política urbana
– Definiu regras para o sistema financeiro
3 – Política
– Deu direito de voto a analfabetos e jovens de 16 e 17 anos
– Criou as eleições majoritárias em dois turnos
– Reconheceu o município como ente federativo
– Ampliou os instrumentos de democracia direta
– Concedeu autonomia aos partidos
4 – Judiciário e Ministério Público
– Criou o Superior Tribunal de Justiça
– Concedeu independência ao Ministério Público
– Criou a medida provisória
– Criou o mandado de segurança coletiva
– Criou a ação direta de inconstitucionalidade
5 – Direitos Sociais
– Reduziu a jornada de trabalho de 48 par 44 horas
– Criou o seguro-desemprego
– Ampliou a licença-maternidade e criou a licença-paternidade
– Férias remuneradas acrescidas de um terço do salário
– Deu direitos trabalhistas aos empregados domésticos
6 – Seguridade, Saúde, Ecologia
– Criou o Sistema Único de Saúde
– Ampliou os benefícios da Previdência Social
– Definiu os direitos das crianças e adolescentes
– Definiu o meio ambiente como um bem público
– Reconheceu o direito dos índios a suas terras