Entre os graves equívocos, frequentente repetidos por alguns políticos, destaca-se o de anunciar um empreendimento privado previsto para o Estado ou a região como obra de sua autoria. O objetivo é apropriar-se eleitoralmente dos resultados, particularmente da oferta de empregos gerados. Quando se sabe, as decisões empresariais motivam-se pelos lucros preconizados, condicionados a lógica de mercado, evidentemente relacionados a interesses de grupos enquistados nos aparelhos estatais.. É o caso do investimento da Petrobras- sociedade de economia mista, com ações negociadas nas bolsas de valores-, na Refinaria Premium, prevista para Bacabeira, cidade da Região Metropolitana, a 60 km de São Luís do Maranhão.
Anunciada como a primeira da América Latina e a quinta do mundo, teve quando do lançamento a presença das mais altas autoridades da República, assegurando-se na ocasião, o começo da fase inicial de produção para 2017, processando cerca de 300 mil barris de petróleo dia; para atingir em 2019 a meta de 600 mil barris dia. Investimento gigantesco estimado em 40 bilhões de reais, com porto próprio para exportação de seus produtos: óleo diesel, querosene de avião, gasolina, nafta petroquímica, gás de cozinha, bunker e coque. Ao seu lado funcionaria Siderúrgica também com porto privado.
As lideranças políticas logo cuidaram de trombetear, 25 mil empregos no ápice das obras, depois mais 200 mil empregos oferecidos, além dos benefícios gerados para economia local. Pouco importava os impactos sociais e ambientais produzidos por esse tipo de atividade, e as providencias indispensáveis a serem tomadas pelo poder público nas três esferas de governo. Interessava sim, aparecer na foto para faturar os resultados eleitorais. Os empresários, compreensivelmente destacaram-se para lá, com o fito de investir em negócios de apoio, visando lucros maiores. Construíram hotéis, pousadas, lojas, na expectativa do ingresso de grande contingente humano para as obras de construção.
Os trabalhos de terraplanagem arrastaram-se, auditoria do Tribunal de Contas da União-TCU, realizada em 2013, aponta erros técnicos, dentre eles, o próprio anúncio precoce da Refinaria, no início de 2010, sem que sequer o contrato básico tivesse sido assinado. Oito meses depois, em 1º de novembro daquele ano, veio a ocorrer. Qual a razão de tanta pressa? Ela teria carreado o prejuízo de 84,9 milhões de reais, a serem debitados na conta da Petrobras, que vem sofrendo sucessivos prejuízos, conforme o noticiário dos meios de comunicação: a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos; a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
O relatório do TCU aponta outros gastos: os trabalhos iniciais consumiram 583 milhões em terraplanagem, e mais um bilhão em projetos, treinamentos, transportes, estudos ambientais. Resultado, o que se vê, após quatro anos do anúncio da construção, é um imenso deserto, povoado por enormes prejuízos para os precipitados investidores, acrescido da especulação imobiliária e da alta do custo de vida na região metropolitana de São Luís.
O caso da Refinaria de Bacabeira é exemplar da indevida apropriação política de investimento empresarial. Caberia as autoridades públicas a moderação e a conduta de preservação dos interesses coletivos, dos cidadãos, e não, a de precipitadamente posarem como os “donos do projeto”, visando o faturamento dos dividendos eleitorais. Remete também a outras reflexões sobre a gestão pública profissional como alternativa de excelência organizacional. Convém destacar, o público não se limita ao estatal, a Petrobras, sendo empresa de economia mista, de natureza privada, lida com interesses públicos de alta envergadura, como o petróleo e os seus derivados. Trata-se de matriz energética essencial para o projeto nacional de desenvolvimento. A sua gestão não pode se subordinar a interesses político-partidários, estes respeitam a uma parte da sociedade, e não ao todo. Os resultados terminam sendo danosos para todos. Em relação à aquisição de Pasadena e a construção da Abreu e Lima, os relatórios do TCU apontam o cometimento de irregularidades, agregando indícios de improbidade.
No caso particular de Bacabeira, os partidos e políticos que não se julgam favorecidos com a sua construção, sentem-se particularmente contemplados em divulgar a paralização das obras, visando à obtenção de resultados eleitorais. É o outro lado da mesma moeda. Enquanto isso as leis do mercado agem. A economia internacional ainda sofre os efeitos da recessão, afetando a comercialização dos produtos derivados do petróleo. Trata-se de um dos maiores e mais lucrativos negócios do mundo, a exigir gestão profissional.
Para tratar do assunto, a parceria “O Imparcial/ CECGP”, sob a coordenação do advogado Sérgio Tamer e do administrador Ilmar Polary, estará hoje, a partir das 17 horas, no auditório do jornal, discutindo a Gestão Pública profissional, fundamental para a sociedade. Todos os leitores estão convidados.