No Maranhão o advogado e jurista Pedro Leonel Pinto de Carvalho ingressou em julho de 2013 com uma ação popular contra a Petrobras requerendo a anulação da compra da refinaria de Pasadena e a devolução ao erário federal, por parte da Trancor/Astra, dos valores recebidos indevidamente no "negócio"…A ação tramita hoje em segredo de justiça no STJ…

AGU e Lula pressionam TCU

Publicado por Merval Pereira em O Globo

Houve uma articulação do governo, que envolveu o Advogado-Geral da União (AGU) Luiz Adams, e até mesmo o ex-presidente Lula, para tentar engavetar o processo do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. A decisão do Tribunal acabou isentando o Conselho de Administração, presidido na ocasião da compra pela hoje presidente Dilma Rousseff, de culpa pelo prejuízo causado à Petrobras, mas condenou os 11 diretores da estatal brasileira a ressarcirem os cofres públicos em quase U$ 1 bilhão.

O primeiro relato sobre essa manobra governamental, que se assemelha em tudo às pressões que o ex-presidente Lula fez sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o processo do mensalão não fosse a julgamento, foi feito pelo jornalista Reinaldo Azevedo, ontem, em seu blog na Veja. Fui a campo para esmiuçar o caso e descobri que na terça-feira dia 22, véspera da análise do processo, às 17 horas o Advogado-Geral da União foi ao TCU para uma audiência com o relator, ministro José Jorge (ex-senador do DEM e ex-candidato a vice-presidente da República na chapa tucana em 2006) e pediu para tirá-lo de pauta.

Não é um procedimento incomum, e normalmente os pedidos são atendidos para dar mais tempo aos advogados de se prepararem. Mas, como esse é um caso muito complexo e com delicadezas políticas, o ministro José Jorge tomou a precaução de publicar seu voto na intranet do TCU na véspera. Adams alegava querer fazer uma defesa oral, e não tivera tempo suficiente de analisar o relatório, divulgado no dia anterior.

Mas como o relatório fazia parte do processo, que já era público há muito tempo, o ministro José Jorge não viu razão para adiar o julgamento. Nessa conversa, José Jorge perguntou a Adams: “Você vai fazer a defesa de quem? Nós estamos aqui defendendo a Petrobras, condenando as pessoas a devolverem o dinheiro à Petrobras”. Ao mesmo tempo, o ministro do TCU José Mucio, que foi ministro de Articulação Política de Lula, foi chamado pelo ex-presidente para uma conversa em São Paulo.

No relato que fez a seus pares, disse que encontrou o ex-presidente muito preocupado, relatou mesmo que nunca vira antes Lula de moral tão baixa. O ex-presidente criticou a campanha de reeleição de Dilma, a indefinição do ministro Gilberto Carvalho, que não sabe se fica no Planalto ou vai para a campanha. E mostrou-se especialmente preocupado com a repercussão do processo do TCU sobre a refinaria de Pasadena na campanha eleitoral.

A preocupação era tão grande que Adams não fez a defesa oral e articulou com alguns ministros para que um deles, Benjamim Zymler, pedisse vista do processo. Quando José Jorge terminou de ler seu voto, Zymler alegou que a estimativa dos prejuízos precisava ser revista e pediu vista. O relator esclareceu então que seu voto ficaria computado, o que significava que o pedido de vista seria na votação já começada.

Imediatamente o ministro Weder de Oliveira anunciou que votaria com o relator, alegando que aquela era uma etapa intermediária do processo, que a decisão definitiva só sairá mais adiante, quando fossem ouvidas as partes. Vários ministros, entre eles Ana Arraes, mãe do candidato do PSB Eduardo Campos, deram o voto a favor do relator, que já ficou com a maioria.

Foi então que o ministro José Mucio pediu que o assunto fosse logo à votação “já que a presidenta não está colocada”, e Zymler retirou o pedido de vista, tendo o relatório sido aprovado por unanimidade. Nos contatos mantidos por emissários do governo com ministros do TCU, houve um momento em que foi jogada na mesa a carta da nomeação para o Supremo Tribunal Federal (STF), cargo a que Adams aspira e também o ministro Benjamim Zymler.

Por isso a decisão de excluir os membros do Conselho Administrativo da Petrobras do rol dos culpados foi tão comemorada pelo Palácio do Planalto. Mas é preciso compreender que esse processo vai por etapas. Neste momento, o relator entendeu que seria mais útil concentrar a investigação e a responsabilização na diretoria executiva, que foi quem realmente operou o negócio. Se abrisse muito o leque, alega José Jorge, perderia o foco nas investigações.

Nada impede, porém que ao abrir a Tomada de Contas Especial (TCE) e ouvir os envolvidos no caso, membros do Conselho de Administração, inclusive a própria presidente da República, sejam convocados a depor e eventualmente incluídos no rol dos culpados.