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Notícia

Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública

O Direito Internacional vale mais do que a Constituição Brasileira?

Publicado por Luiz Flávio Gomes em JusBrasil

Qual o poder de um Tratado Internacional sobre a Constituição Brasileira? É possível apelar para cortes internacionais? Quais são as 8 fontes do Direito?

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