CECGP
SUMÁRIO: Agradecimentos; Introdução; 1. A estrutura da Constituição Portuguesa quanto aos direitos fundamentais; 2. Os direitos sociais na Constituição Portuguesa; 3. Os textos de origem europeia de protecção de direitos; 4. Os textos do direito da União Europeia; 4.1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 5. Conexão dos direitos sociais previstos na CRP com o direito da União Europeia; Comentário.
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