Ministro do TST diz que Legislativo deveria ‘começar a zelar pela separação dos Poderes e defender suas próprias prerrogativas’…
Durante o 1° Congresso Brasileiro de Segurança Jurídica, que foi realizado no dia (4/11), em Goiânia, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho levantou uma ideia que considerou ser bem ousada. O ministro sugeriu que o Congresso Nacional use o artigo 49, inciso XI, da Constituição para combater o ativismo judicial.
“A raiz hoje da insegurança jurídica do Brasil se chama ativismo judicial”, afirmou. Gandra Martins Filho entende haver duas soluções para esta questão: uma autocrítica dos julgadores e também um inédito uso da Constituição, por parte do Poder Legislativo, para zelar pela preservação da competência legislativa. Gandra Martins Filho citou dois incisos:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
Gandra Martins Filho disse que tem conversado com alguns deputados sobre o “remédio, que até hoje não foi utilizado”. Para o ministro, o inciso V é claro e é dirigido ao Poder Executivo. Quanto ao inciso XI, ele questiona: “não seria o momento de o próprio Congresso Nacional começar a zelar pela separação dos Poderes e defender suas próprias prerrogativas?”.
O ministro do TST diz que já houve várias tentativas no Senado e na Câmara de proposta de decreto legislativo para contestar decisões da Suprema Corte “que claramente extrapolaram a separação dos Poderes, mas que foram arquivados sem justificativa.
“Não seria um caminho nesses momentos que nós estamos passando esta semana, momentos de crise nacional, em que estão todos assistindo ou pensando num julgamento do STF, como se fosse final de Copa do Mundo?”, questionou, em referência ao julgamento que acabou por mudar a jurisprudência do Supremo de forma a impossibilitar a execução provisória da pena.
Para o ministro, o Poder Judiciário hoje tem substituído “ao Legislativo claramente”. “Temos que reconhecer, desde o STF ao último juiz substituto, começando o exemplo de cima, o ativismo judicial é que gera insegurança jurídica”, crítica.
“Quando nós temos uma Constituição que diz claramente as coisas, e uma lei que diz claramente tais coisas, e cada juiz interpreta de uma forma diferente — não porque a lei soe diferente, mas porque eu gostaria que ela dissesse aquilo que eu vou dizer agora — isso também se chama voluntarismo jurídico”, criticou.
O ministro também criticou a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou o crime de racismo à homofobia. “Homofobia, fobia – é impossível de controlar alguém que tenha alguma fobia, se eu tenho claustrofobia eu não posso ser incriminado, então até a definição do tipo estaria equivocada. O que se precisa é da proteção a quem sofre preconceito”, criticou.
“Remédios para garantir maior segurança jurídica, nós temos. Precisamos fazer uso deles. Ou nós, juízes, ou nós, os que são legisladores. Fica aqui o meu desabafo e minha autocrítica”, concluiu.
MARIANA RIBAS – Repórter
Publicado originalmente no JOTA em 08/11/2019