Algumas medidas impactantes na economia foram cuidadosamente formuladas no Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, que tem por objetivo, segundo palavras do próprio presidente Lula, "diminuir as desigualdades sociais e entre as regiões, mediante distribuição de renda, conhecimento e qualidade de vida". Para tanto, essas medidas prevêem a desoneração e o incentivo ao investimento privado; o aumento do investimento público em infra-estrutura; e o aperfeiçoamento da política fiscal.
Um programa dessa magnitude necessita de um apoio legislativo sólido para que não venha a sofrer entraves em sua execução. O Congresso começa, então, a debater e a votar as medidas provisórias (347-353/07); o projeto de lei (PL 7.709/07); e o projeto de lei complementar (PLP 388/07), encaminhados pelo Executivo. Esses instrumentos legais permitirão a implementação de uma série de ações desenvolvimentistas, tais como: o financiamento para governos estaduais, municipais, construtoras e pessoas físicas, por meio da Caixa Econômica, nas áreas de saneamento básico e habitação popular; a captação de recursos privados para financiar projetos nas áreas de energia, transporte, água e saneamento básico, por meio dos Fundos de Investimento em Participações em Infra-Estrutura; o financiamento de projetos nas áreas de energia, rodovia, porto, ferrovia e saneamento, com recursos da ordem de R$ 5 bilhões oriundos do FGTS; a aquisição do imóvel, a partir do quinto ano de arrendamento, por parte das famílias com renda mensal de até (6) seis salários mínimos, integrantes do Programa de Arrendamento Residencial-PAR; a concessão de incentivos fiscais para projetos na área de infra-estrutura (PIS/Cofins); o incentivo à produção de semicondutores ou mostradores de informações (displays) e de equipamentos utilizados na televisão digital; a cooperação entre União, estados e municípios na proteção do meio ambiente; a adequação de licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informações – dentre tantas outras ações propulsoras do crescimento. Não é, como se vê, pouca coisa daí o apelo do presidente Lula para que o PAC deixe de ser tão-só um programa de governo para ser um programa de toda nação.
O PAC, como todo plano, está sujeito, em sua fase de execução, às correções e acréscimos que lhes são pertinentes. Porém o que o governo não esperava era a enxurrada de emendas – cerca de 715 no total, – apresentadas na Câmara dos Deputados. É evidente que haverá uma triagem na Comissão parlamentar que examinará o Plano, muitos assuntos estão superpostos, mas o que vale notar, nisso tudo, é que o número de emendas revela a motivação da classe política para com o tema do nosso crescimento econômico que se quer mais célere, e isso é bom. O PAC, em si, está bem estruturado e, se adequadamente executado, atenderá ao desejo de toda nação, que é também o do presidente Lula: fazer a inclusão social de cerca de 100 milhões de brasileiros.
Um acréscimo importante ao PAC – e isso o Governo logo perceberá, com toda certeza, será o estabelecimento de uma faixa diferenciada de juros bancários para as empresas que participarem das suas ações, fato que o tornará ainda mais atraente e eficaz. Também é importante não descuidar do bom funcionamento de escolas, hospitais, estradas, para que não se corra o risco de neutralizar – como advertia Roberto Campos em relação a outros planos -, "o investimento pela ineficiência". Nesse sentido, há centenas de obras públicas paralisadas no país, a maioria no âmbito estadual e municipal, e isso reduz a credibilidade do setor público. É necessário, ainda, estabelecer no Brasil uma espécie de "transição demográfica" – o que foi feito em muitos países europeus, a partir dos anos setenta, inclusive na Espanha, com muito êxito: passar de um regime demográfico caracterizado por altas taxas de mortalidade e fecundidade para outro distinto que se caracteriza por baixas taxas de mortalidade e fecundidade.
O PAC, no entanto, em suas entrelinhas, sinaliza para grandes caminhos desenvolvimentistas, o que já assegura o vislumbre de um promissor resultado: (1) a consolidação de uma saudável parceria com o setor privado pois este é, de fato, o motor do desenvolvimento; (2) a redução progressiva de impostos; (3) o estímulo à propriedade física e intelectual; (4) o fomento à maior competitividade internacional no comércio, nos investimentos e na tecnologia. São percursos que têm a facilidade do enunciado, mas a dificuldade da execução, o que faz do PAC um instigante e desafiador programa de desenvolvimento. Embora tenha uma concepção nitidamente desenvolvimentista, o PAC não incorrerá no método tão comum a planos semelhantes, como a gastança pública desenfreada e desestabilizadora da economia.
A questão social, que já foi entre capitalistas e proletários, no início do século 20, hoje se dá entre ricos e pobres, entre incluídos e marginalizados. A exclusão social, portanto, é a grande questão social dos tempos atuais o que bem justifica a criação de redes sociais de proteção e o crescimento mais acelerado da economia, com as mudanças e oportunidades daí decorrentes. O Governo Lula, que tem inegável compromisso social e democrático, acaba de convidar a iniciativa privada para que apóie e participe desse momentoso processo de aceleração do crescimento do país.
O sucesso pleno do PAC, todavia, muito dependerá do ambiente de otimismo, confiança, trabalho e disciplina em que forem conduzidas as suas ações.
Sergio Tamer é presidente do Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública – CECGP e doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca.