Parece natural, à primeira vista, a mudança de posição do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do momento em que o réu condenado em processo criminal pode começar a cumprir pena de prisão.

Até o julgamento de quarta-feira (17), a condenação tinha efeito apenas depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso judicial, com o trânsito em julgado.

Por 7 votos a 4, a corte resolveu que não é mais necessário esperar tanto para aplicar a pena. Basta que a sentença condenatória seja confirmada por magistrados de segunda instância, como os dos Tribunais de Justiça e os dos Tribunais Regionais Federais.

Segundo observou o ministro Teori Zavascki, relator do caso no Supremo, em nenhum país, afora o Brasil, é necessário aguardar a aprovação de dois tribunais superiores para executar uma pena discutida em dois níveis do Judiciário.

Sabe-se bem o quanto essa peculiaridade brasileira prejudica o combate ao crime em geral e à corrupção em particular. Manuseada por advogados habilidosos e caríssimos, converte-se em verdadeiro caminho para a impunidade.

Criminosos endinheirados encontram pouca dificuldade para, se condenados em segunda instância, bancar defensores capazes de apresentar recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF.

Tais iniciativas, ao menos até agora, pouco correspondem à tentativa legítima de contestar um magistrado. São simples manobras protelatórias, com o intuito de arrastar o processo e forçar a prescrição –com o que a Justiça perde a possibilidade de punir o réu, mesmo que ele tenha sido condenado.

Essa deformação penal, ao lado de outra, produz comparação eloquente: enquanto certos condenados valem-se de chicanas para preservar sua liberdade, quase 40% dos mais de 600 mil presos no Brasil nem sequer foram julgados.

Fonte: Folha de São Paulo