O LIVRO DE NELSON MELO DE MORAES RÊGO: PODER JUDICIÁRIO E DIREITO AO DESENVOLVIMENTO

Por Sergio Tamer

(Em solenidade realizada no dia 17 de outubro de 2023, às 18h, no auditório da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA).

Tenho uma satisfação muito especial e particular ao fazer a apresentação, nesta solenidade, da obra do professor Nelson Melo de Moraes Rêgo, pois tive o privilégio, ao lado da Silvânia, de acompanhar alguns momentos do seu labor investigativo, tanto em Portugal quanto em Espanha.

Tendo se deslocado com a família para a Península Ibérica onde, primeiramente, na Universidade de Coimbra, concluiu a sua dissertação de mestrado, logo transferiu-se para a cidade de Salamanca matriculando-se em sua multissecular faculdade. Ali concluiu com brilhantismo a sua tese doutoral, sob a orientação do eminente catedrático Lorenzo Mateo Bujosa Vadell.

Nesse seu périplo cultural e científico pelos mais importantes centros universitários de Portugal e Espanha, Nelson Rêgo contou sempre com a dedicada companhia de sua esposa Rosinete e de seus filhos Rebeca, Thiago e Isabella.

 Escrita originalmente em espanhol, sua inédita pesquisa acadêmica foi editada na Espanha sob o prestígio da editora Ratio Legis, de Salamanca. No prólogo daquela edição, o professor Bujosa referiu-se a Nelson como “um novo e muito qualificado membro da Escola Salmantina de Direito Processual”. E que a comunidade científica daquele país tem boas razões para congratular-se com esta sua publicação. Prosseguindo em sua apreciação, disse Bujosa:

“O Dr. Nelson Melo de Moraes Rêgo teve a valentia de propor-se um passo mais neste desenvolvimento jurídico, pensando sobre tudo na lacerante situação da sociedade em expansão de um país com tantas riquezas e possibilidades como é o seu lugar de origem, a República Federativa do Brasil, mas que é atormentado por situações difíceis e de pobreza manifesta. Obviamente, suas reflexões nos levam a muitos outros Estados em que as dificuldades econômicas, sociais e culturais são patentes e a necessidade de atuação dos poderes públicos são urgentes”.

Nesta primorosa edição brasileira da editora Juruá, traduzida para o português pelo próprio autor, que realizou um meticuloso trabalho linguístico de 625 páginas, Nelson Rêgo traz à lume uma obra densa, mas de estilo leve e acessível, na qual formula hipóteses e proposições relacionadas com o efeito econômico do processo civil e a justiciabilidade do Direito ao Desenvolvimento.

Neste seu singular trabalho científico, ganha o merecido destaque a contribuição que compete ao Poder Judiciário para o desenvolvimento socioeconômico. Sob esse enfoque, o autor parte de uma perspectiva interdisciplinar entre o neoinstitucionalismo econômico e algumas divisões da Ciência Jurídica, especialmente o Direito Internacional Público, Constitucional e Processual Civil.

Ao prefaciar a edição brasileira da obra, o consagrado jurista Humberto Theodoro Júnior asseverou que Nelson Rêgo, ao “apontar e dimensionar o papel do Judiciário diante do gigantesco e intricado problema da garantia do direito ao desenvolvimento” … realizou tarefa “que não se limita ao plano meramente jurídico e que se espraia pelos sempre complexos fenômenos econômicos, políticos e sociais.” E acrescentou:

“É esta peregrinação multidisciplinar que o autor intentou realizar e, deve-se reconhecer, logrou fazê-lo com sucesso”. Humberto Theodoro Júnior, ao final de sua respeitável apreciação crítica, afirmou que “a leitura do estudo, (…) foi prazerosa e compensadora”, pelo que estava seguro do seu sucesso editorial.

Por sua vez, o eminente ministro do Supremo Tribunal Federal, André Luiz de Almeida Mendonça, ao fazer a apresentação do livro, sublinhou que:

“O direito humano ao desenvolvimento, na perspectiva ora trazida pelo doutor Nelson Rêgo, representa não somente o fio conector das três dimensões de direitos humanos e fundamentais, como também o seu requisito de concretização, já que a mera enunciação de direitos, por si só, é insuficiente para a transformação de realidades, colocando em destaque a figura do juiz, legitimado a vocalizar in concreto a instituição Justiça, no afã de conferir a necessária segurança jurídica, vinculada, porém, ao desenvolvimento socioeconômico do país  …”

E acrescenta o eminente ministro André Mendonça:

“É tarefa intergeracional, característica que, aliás, confirma a natureza de direito de terceira geração do objeto da pesquisa do doutor Nelson Rêgo. É chegado o tempo, pois, fazendo uso do termo adotado na obra, de concretizar a justiciabilidade do direito ao desenvolvimento, senão a tempo de favorecer a presente geração, ao menos para que nossos filhos e netos possam, ainda neste século, presenciar o despertar do gigante sonolento.” – afirmou o ministro André Mendonça.

 Pois bem. A elaboração de uma obra como essa, logo se constata, tem aspectos originais e inéditos, tanto na formulação de hipóteses e proposições, quanto no efeito econômico do processo civil e na justiciabilidade do Direito ao Desenvolvimento.

Mas ela é, acima de tudo, uma ferramenta consistente e academicamente testada e aprovada para que defensores, advogados, promotores e juízes possam sustentar seus posicionamentos jurídicos.

Eis a obra do Dr. Nelson Melo de Moraes Rêgo, um magnífico tratado de direitos humanos, com enfoque especial sobre o Direito ao Desenvolvimento como Direito Humano de Terceira Geração. E como já se disse que direitos sociais, econômicos e culturais, sem a devida garantia processual, não podem ser considerados como autênticos direitos, o Dr. Nelson foi além e nos trouxe, no capítulo IV, todo o sistema de proteção judicial dos direitos humanos de terceira geração, com ênfase especial no direito ao desenvolvimento.

Meus amigos, invocando Pessoa, para quem “Deus quer, o homem sonha e a obra nasce! – aqui está a obra sonhada pelo Dr. Nelson, concretizada após quase uma dezena de anos.

Parabéns, Dr. Nelson, por esse precioso tratado tão necessário e útil para ser implementado em um Estado como o Maranhão e em um país tão desigual como o Brasil!