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As normas constitucionais programáticas, antes da intermediação legislativa, geram algum efeito jurídico?

Publicado por Dirley da Cunha Júnior em JusBrasil Respondemos: claro que sim! A eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas sempre foi palco de disputas doutrinárias, representando o maior desafio

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