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Advogado impetra Mandado de Segurança contra a Presidente do Tribunal: Violação às Prerrogativas dos Advogados.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EMINENTES DESEMBARGADORES, NOBRE RELATOR, ILUSTRE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,           ROBERTO CHARLES DE

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A Reclamação Constitucional, a liberdade de imprensa, o direito de resposta e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 130

Publicado por Rômulo de Andrade Moreira em JusNavigandi Como é sabido, no dia 1º. de abril do ano de 2009, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Arguição de

A Reclamação Constitucional, a liberdade de imprensa, o direito de resposta e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 130 Read More »