Procurador de Justiça diz que a falta de fundamentação no recebimento da denúncia penal gera nulidade…
Decisão que recebe denúncia deve ser fundamentada, sob pena de nulidade: art. 93, IX, da Constituição O Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira emitiu Parecer nos autos da […]