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GESTÃO PÚBLICA: dispositivo da PEC do “Padrão mínimo” determina a edição de lei complementar que crie padrões para os processos dos tribunais de contas

 "PEC do padrão mínimo" vai aperfeiçoar tribunais de contas     Por José Mauricio Conti   Os tribunais de contas são órgãos indispensáveis para nosso Estado Democrático de Direito e estão assumindo

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DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: Financiamento dos direitos à saúde e à educação: mínimos inegociáveis

 Financiamento dos direitos à saúde e à educação: mínimos inegociáveis   Por Fábio Konder Comparato, Heleno Taveira Torres, Élida Graziane Pinto e Ingo Wolfgang Sarlet     Há um aprendizado histórico digno de nota na

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