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OS JULGADOS RELATIVOS ÀS EXCEÇÕES À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ESTÃO AGORA DISPONÍVEIS NA PESQUISA PRONTA, FERRAMENTA ON LINE DO STJ

Apesar de ser garantido pela Constituição, o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto. Em casos de flagrante delito, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento

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