CECGP

Cristiane Lago apresenta livro em São Luís: “Drogas & Tribunal do Júri”…

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O Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública – CECGP, por sua editora, tem a satisfação de apresentar ao mercado editorial brasileiro este alentado estudo de CRISTIANE GOMES COELHO MAIA LAGO, Promotora de Justiça do Maranhão e Mestre em Direito Público pela Universidade Portucalense.

Trata-se de uma obra referencial que se debruça sobre uma temática atual, abrangente e complexa. Há solução para o problema das drogas que aflige e atormenta tão fortemente os jovens e seus familiares? CRISTIANE LAGO aponta para caminhos como o da prevenção sem, no entanto, deixar de analisar a legislação de países como Portugal que adotam a descriminalização para o consumo pessoal já que tal política pública tem respaldo em Tratados Internacionais muito embora referidos tratados ressalvem a não descriminalização para o tráfico. Assim não descarta, a Autora, a adoção dessa medida legislativa para o Brasil uma vez que há quase duas décadas que a legislação portuguesa tem colocado em prática essa política. Sua advertência, todavia, apoiada em dados coligidos em sua pesquisa, aponta para “investimentos em estruturas administrativas e sócio sanitárias vinculadas ao Sistema Único de Saúde-SUS, com capacidade para suportar a demanda de usuários dependentes e não dependentes de drogas, antes ou concomitante à adoção dessa política no Brasil, pois somente a retirada do consumo da esfera criminal para a administrativa, por si só, não resolverá a situação”.

CRISTIANE MAIA LAGO desenvolve a temática de sua obra a partir de uma análise inédita sobre o funcionamento do Tribunal do Júri Popular no Brasil onde, afirma, “a maioria dos delitos submetidos a julgamento têm como pano de fundo a droga, lícita ou ilícita, e como autores e vítimas jovens integrantes de comunidades carentes, com baixo grau de escolaridade.”  Segue no exame da mais recente legislação brasileira sobre consumo e tráfico de drogas até situar-se na importância da participação da sociedade no contexto da prevenção. Em qualquer dos cenários – criminalização do consumo e não criminalização – a política de prevenção é fundamental e inadiável. Sua assertiva tem como ponto de partida o fato do Brasil ser um país com dimensões continentais, com uma população superior aos 200 milhões de habitantes e que enfrenta “sucessivas crises econômicas e graves problemas na segurança pública, com o aumento no número de presos envolvidos com o uso indevido de drogas e pela prática de crimes conexos.” Nesse quadro, portanto, a política relacionada às drogas não poderá deixar de considerar “os princípios do humanismo e da dignidade da pessoa que identificam o toxicodependente como sujeito que necessita de tratamento médico, e no princípio do pragmatismo que reconhece que a prisão não tem sido eficaz na redução do consumo, propondo medidas que contribuam para a redução de riscos e a minimização dos danos do consumo de drogas.”

O CECGP, assim, sente justificado orgulho em poder apresentar esta ampla pesquisa de CRISTIANE GOMES COELHO MAIA LAGO que, ao tomar o Maranhão como campo de investigação, fundamenta cientificamente seus conceitos e assertivas e contribui, de forma extraordinária, para a formulação de políticas públicas no setor e para o desenvolvimento da ciência jurídica.

 

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