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EM APOIO À SUPREMACIA CONSTITUCIONAL – nota do CECGP conclama poderes da República a não quebrarem a harmonia e a independência do sistema político.

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CECGP – NOTA

EM APOIO À SUPREMACIA CONSTITUCIONAL

Nestes tempos conturbados em que os poderes desbordam com frequência de seus limites constitucionais, o Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública – CECGP vem a público manifestar sua mais irrestrita defesa à Constituição da República Federativa do Brasil, conclamando os dirigentes dos poderes do Estado a submeterem-se aos ditames de nossa Carta Política e a não persistirem na quebra da harmonia e independência que regem o nosso sistema republicano.

Nesse sentido, sentimo-nos no dever de emitir as seguintes considerações acerca do atual momento político-institucional que atravessa o País:

  1. As transgressões e desvirtuamentos a que a Constituição de 1988 vem sendo submetida, ora por práticas abusivas do Executivo ora por excesso de invocações principiológicas e de teorizações enviesadas frequentemente adotadas por eminentes membros da cúpula do Judiciário, mitigam o caráter soberano de suas normas as quais são, com frequência, reescritas após cada decisão “monocrática”, o que tem gerado um indesejável clima de insegurança jurídica no País.
  2. Os poderes estão em crise e a contenção entre eles tem sido feita mediante declarações acintosas e por meio de ameaça de “desobediência heroica”. Por seu turno os ministros do STF agem, com frequência, pelo “clamor das ruas” ou pela maciça campanha midiática contra ou a favor de determinado tema. “Convicções pessoais” têm emprestado ao texto constitucional o alcance que ele não tem ou o excesso que ele não autoriza. Esse atropelo constitucional acaba por retirar perigosamente a legitimidade da jurisdição.
  3. A democracia que pugnamos não é a democracia das maiorias volúveis, mas a democracia constitucional, ou “de direito”. As garantias insculpidas na Constituição são fontes de legitimação jurídica e política e por isso indispensáveis para embasar os atos de poder.
  4. Este é o momento para manifestarmos o nosso inescusável apoio à supremacia constitucional, sob a qual todos os Poderes da República devem conformar-se. Os que ousam golpeá-la invocando, paradoxalmente, seus próprios princípios democráticos, claramente demonstram que com estes não guardam qualquer afinidade.

São Luís, 3 de junho de 2020

Sergio Victor Tamer

Presidente

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