“A nota recente que foi divulgada pelo Conselho Federal clama por um “pacto pela pacificação do Brasil…”

Por Sergio Tamer, presidente do Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública-CECGP

          Ao nascer no dia 10 de agosto, na véspera da comemoração do Dia dos Advogados, que celebramos no dia 11, queremos homenagear nestas datas não somente a classe jurídica do Estado, mas sobretudo o advogado maranhense Gonçalves Dias!

            O Dia do Advogado é comemorado em 11 de agosto em homenagem à criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, em 1827, por Dom Pedro I, dois anos após o reconhecimento da nossa Independência por Portugal. As faculdades foram estabelecidas em São Paulo, no Largo de São Francisco e em Olinda, Pernambuco. O decreto dizia que os cursos teriam a duração de cinco anos, com as matérias distribuídas em nove cadeiras, divididas por ano letivo. No currículo dos cursos constava: Direito Natural, Direito Público, Análise da Constituição do Império, Direito das Gentes, Diplomacia, Direito Público Eclesiástico, Direito Pátrio Civil, Direito Pátrio Criminal, Direito Mercantil e Marítimo, Economia Política e Teoria e Prática do Processo.

          Antes da criação dessas faculdades, os estudantes que desejavam seguir a carreira jurídica precisavam estudar em Portugal, geralmente na Universidade de Coimbra, como fez o futuro bacharel e advogado Gonçalves Dias. Não há como negar a importância da criação dessas faculdades para o desenvolvimento do ensino superior no Brasil e para a formação de profissionais do direito que desempenharam papéis cruciais na consolidação do Estado brasileiro.

          O curioso é que somente em 2023, por ocasião do seu bicentenário de nascimento, Gonçalves Dias obteve o reconhecimento, por parte da OAB-MA, da sua condição de advogado militante, até então uma faceta totalmente desconhecida mesmo por parte de seus mais autorizados biógrafos. A solenidade ocorreu no plenário da Ordem, com a participação de representantes da advocacia, do sistema de justiça e de academias literárias. Os documentos que comprovam a atuação do também escritor e jornalista caxiense na militância advocatícia, foram encontrados nos arquivos do Tribunal de Justiça do Maranhão e entregues para o acervo da Fundação da Biblioteca Nacional e para a OAB-MA pelo coordenador de Arquivo e Gestão Documental do TJMA, Christofferson Melo. À frente desse histórico projeto esteve o então presidente da Academia Maranhense de Letras, o desembargador Lourival Serejo.

           Naquela ocasião, o presidente Kaio Saraiva disse que para a advocacia, Gonçalves Dias é uma inspiração como pessoa e como profissional tanto pelas causas defendidas como também pela maneira tão sensível e poética com que conduziu os desafios que teve que enfrentar. Mas, em que pese a força histórica de tais celebrações, há que se ressaltar que infelizmente a advocacia brasileira está vivendo um dos seus piores momentos institucionais, em face da conturbada relação entre o STF e o Parlamento, um dos pilares do sistema democrático. Nesse sentido, a nota recente que foi divulgada pelo Conselho Federal clama por um “pacto pela pacificação do Brasil” e critica a imposição de medidas cautelares “severas” e prisão a réus e investigados antes do trânsito em julgado. As restrições de liberdades – diz a nota – devem estar respaldadas pela Constituição Federal, com a advertência de que o Supremo Tribunal Federal deve se orientar por princípios democráticos e que a sua atuação, cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia.

          A ideia de “destruir” um adversário político é incompatível com os princípios da democracia, que valorizam a pluralidade de ideias e a participação de diferentes atores na construção do debate público. A oposição deve ser vista como um fator de equilíbrio do poder, e não como um inimigo a ser eliminado. Infelizmente, estamos assistindo ao embate entre duas correntes populistas e demagógicas que já contaminaram as instituições republicanas fazendo com que discursos de “defesa da democracia” e da “soberania nacional”, com que se acusam mutuamente, estejam na ordem do dia e na preocupação dos que não veem a hora do Brasil se libertar dessas forças negativas do atraso para que possamos retornar à benfazeja harmonia entre os poderes. Até quando?!…

O presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, com o documento contendo a assinatura de Gonçalves Dias em vários processos que tramitaram na Comarca de Caxias.