CECGP

Hermenêutica e Pandemia – por João Batista Ericeira

onu

No caso do Brasil, o desentendimento entre as autoridades federais, estaduais e municipais sobre as providências sanitárias de enfrentamento da pandemia ensejou a manifestação do Supremo Tribunal Federal-STF sobre as suas competências. O Judiciário cumpriu a função de guardião da Constituição Federal e dos Direitos Fundamentais.

João Batista Ericeira é professor e advogado

 A pandemia evidenciou a fragilidade da condição humana, das economias nacionais e da internacional. Os conflitos bélicos, a provável eclosão de guerras nucleares, as agressões aos recursos naturais do planeta, o aumento da pobreza, geraram a aspiração por nova ordem mundial.

O final da Segunda Guerra, a vitória dos Aliados, em 1945, permitiu o arranjo das relações internacionais. Criou-se a ONU e a jurisdição internacional. Manteve-se até o final dos anos oitenta da centúria passada, encerrando-se com a desintegração do bloco soviético. A partir daí impôs-se a hegemonia dos Estados Unidos e o fortalecimento da Alemanha e do Japão.

As grandes empresas dominam a economia e a política do mundo. Detendo os megapoderes do controle financeiro, das tecnologias e das comunicações, disseminaram a ideologia neoliberal da redução do Estado, limitando-o ás atividades essenciais. A atual conjuntura desmente o pressuposto. A China, adotando o capitalismo de Estado e a ideologia socialista, emergiu como superpotência pela capacidade de produção e controle de tecnologias. Em cenário de multipolaridade, fala-se de sua bipolarização com os Estados Unidos.

A comunidade internacional é uma só. A pandemia comprovou a interpendência de todos os países e a necessidade da governança mundial. O tema não é novo. Entre 1972 e 1973, o historiador inglês Arnold Toynbee e o filósofo japonês Daisaku Ikeda, mantiveram interessante diálogo sobre as possibilidades de instalação definitiva da paz e de governança mundial. A ideia contemplada no livro “A Paz Perpétua” de Kant, em 1795, sustenta a igualdade jurídica entre os Estados e o estabelecimento de relações baseadas na ética e na democracia. Kelsen a revalidou defendendo o monismo com a prevalência do Direito Internacional, nosso Rui Barbosa a reafirmou em Haia em 1907.

Orientações díspares de governos nacionais tomadas em relação a pandemia comprometeram, e permitiram a disseminação do vírus em vários países. Os protocolos sugeridos pela OMS deveriam ter sido seguidos desde o início, e por si contribuem para a procedência do argumento de reforçar a autoridade dos organismos internacionais.

No caso do Brasil, o desentendimento entre as autoridades federais, estaduais e municipais sobre as providências sanitárias de enfrentamento da pandemia ensejou a manifestação do Supremo Tribunal Federal-STF sobre as suas competências. O Judiciário cumpriu a função de guardião da Constituição Federal e dos Direitos Fundamentais.

 O juiz Stephen Breyer, da Corte Suprema dos Estados Unidos afirmava: o julgador isolado, separado da sociedade, é uma quimera. O juiz representa o detentor originário do poder de julgar, o povo. Cabe-lhe a interpretação judicial em seu nome, fazendo-o através do ordenamento jurídico que lhe outorgou a representação para tanto.

A técnica jurídica deve estar a serviço dos interesses da sociedade, não podendo apresentar-se como tecnologia distante dos interesses da sociedade a que deve servir, sem qualquer prejuízo para a segurança jurídica.

As Declarações Internacionais dos Direitos do Homem são os principais referenciais normativos para  assegurar as liberdades fundamentais e coibir os abusos que possam ser cometidos na excepcionalidade da pandemia por autoridades ou por pessoas.

A OAB se posicionou pelo cumprimento dos Direitos Humanos e da Constituição e pela construção da necessária hermenêutica constitucional. Finalmente, Ives Gandra da Silva Martins, jurista emérito, venceu a infecção do coronavírus, recebeu alta hospitalar. Tempos atrás, estive com ele no escritório da Alameda Jaú, tratando do programa de métodos alternativos de solução dos conflitos para a AMAd, juntamente com o seu atual presidente Roberto Gomes. Contei com a preciosa intermediação de José Renato Nalini, então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não esqueci um ponto do seu decálogo: o Direito é a mais universal das aspirações humanas, e ganha vida quando materializado pela advocacia.

Compartilhe!

Compartilhar no facebook
Compartilhar no google
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no print
Compartilhar no email
Rolar para cima