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Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública

Missão: Fomentar a análise da realidade jurídica e sociopolítica nacional e internacional

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STJ errou ao excluir dano moral para condomínios?

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça foi destaque nacional ao excluir indenização por dano moral a condomínio pelo seu enquadramento como ente despersonalizado. Contudo, essa linha de argumentação

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