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CENTRO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS E DE GESTÃO PÚBLICA

CECGP articula suas tarefas de pesquisa em torno de Programas de Pesquisa em que se integram pesquisadores, pós-doutores provenientes de diferentes países.

OS ECONOMISTAS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS, por Antônio Augusto Ribeiro Brandão

ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO BRANDÃO 2

É por isso que as políticas sociais dos governos, na tentativa de compensar a má distribuição de renda fruto do próprio regime capitalista – que quanto mais cresce mais concentra -, acabam transformando-se em pura filantropia, porque não conseguem encontrar uma porta-de-saída tornando-se permanentes.

*Antônio Augusto Ribeiro Brandão

A economia é uma ciência social que tem seus princípios de racionalidade e de lógica; trata do bem-estar das pessoas e procura privilegiar o mercado como sendo capaz de regular as relações entre oferta e procura. Tem ainda a sua própria contabilidade que registra toda a produção, a renda gerada por essa produção, as despesas de consumo e a realização dos investimentos.

A economia, todavia, mesmo sendo racional e lógica, envolve complexidade que desafia os economistas sejam eles cientistas sociais, matemáticos, monetaristas,  estruturalistas, ortodoxos ou heterodoxos. Lida com expectativas e pressupostos, algumas abstrações e inúmeras variáveis de natureza interna e externa, exigindo competência, capacidade de análise e interpretação por parte dos formuladores de diagnósticos e de previsões; desafia também os executores das políticas públicas, os governantes, aqueles que decidem sobre as alternativas que lhes são apresentadas e igualmente responsáveis pelos resultados dessas decisões.

É por isso que as políticas sociais dos governos, na tentativa de compensar a má distribuição de renda fruto do próprio regime capitalista – que quanto mais cresce mais concentra -, acabam transformando-se em pura filantropia, porque não conseguem encontrar uma porta-de-saída tornando-se permanentes.

Economia e política são forças interdependentes e, ultimamente, os economistas têm sido criticados nos seus prognósticos nem sempre otimistas sobre a economia brasileira, por possíveis efeitos negativos decorrentes da crise mundial, a partir de 2008, que tende a diminuir o ritmo do PIB, piorar as contas externas e o endividamento interno; também são qualificados de excessivamente pessimistas quanto ao nosso programa de privatizações.

O que acontece quando o governo entende que deve intervir menos na economia e deixar que as ‘forças de mercado’ atuem livremente, como se essas forças sempre estivessem organizadas de forma perfeita? Os economistas sabem que o mercado não funciona assim, que é imperfeito.

Um programa de privatizações ao reduzir o tamanho do Estado torna-se produtivo na medida em que preserva setores considerados essenciais, estratégicos, de segurança e privilegia o capital nacional. Os benefícios podem ser imaginados: redução do déficit público, aumento da competitividade, melhoria na qualidade dos produtos e serviços.

Ocorrem desvantagens, todavia, quando essas privatizações são feitas em uma conjuntura de inflação baixa, função de recessão quando não há pressão de demanda, juros em queda ressaltando, segundo Keynes, a ‘preferência pela liquidez’ em vez da tomada de crédito, câmbio desvalorizado facilitando as exportações carentes de produtividade à competição.

Nessas condições o valor de mercado das empresas nem sempre reflete o seu valor patrimonial; suas ações tornam-se vantajosas apenas para os que especulam nas bolsas de valores.

Sem nacionalismo exacerbado podemos estar contribuindo para a desnacionalização da nossa economia, pois os investimentos estrangeiros acontecem, porém a taxas decrescentes alienando um estoque de capital construído com enorme esforço de todos os brasileiros e que, certamente, vale muito mais do que está sendo apurado nos leilões de privatização.

Porém, se o desejo for mesmo seguir à risca a política neoliberal, o Estado deve manter, a qualquer custo, o seu poder de regular as relações entre os agentes econômicos, função da qual não pode prescindir.

Há, ainda a considerar, entretanto, além de sinais de desnacionalização e de desindustrialização decorrente do nosso parque industrial carente de inovações tecnológicas, um visível processo de concentração do capital nas mãos de empresas transnacionais as quais, deliberadamente ou não, estarão cada vez mais fechadas aos investidores nacionais, com efeitos danosos para a sociedade.

*Economista. Membro Honorário da ALL e da ACL. Filiado à IWA e ao Movimento ELOS Literários.

 

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