Publicado em Defensoria Pública do Estado do Maranhão – (21/10/2013)
Discutir a atual cenário político brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988 e das manifestações sociais ocorridas no país, foi a proposta do Seminário de Direito Constitucional “O clamor das ruas e a reforma política”, organizado pelo Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública (CECGP) do Maranhão
O evento, realizado em parceria com a Universidade Federal do Maranhão, por meio do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (PPGDIR-UFMA), e com a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), reuniu advogados, defensores públicos, juízes, magistrados e estudantes de Direito e contou com a participação de palestrantes locais e de outros estados.
O defensor público geral do Estado, Aldy Mello de Araújo Filho, que participou da solenidade de abertura, destacou que as mobilizações populares nada mais reivindicam do que o cumprimento das promessas constitucionais consubstanciadas no texto de 1988. Sobre o paradoxo entre o direito estratificado na norma e o direto efetivado na vida do cidadão, citou como exemplo a política pública de acesso à Justiça. "A partir da Constituição de 1988, o acesso gratuito à Justiça deixa de ser um favor para ser um dever do estado e, acima de tudo, um direito do cidadão. A deficiência no acesso público e gratuito à Justiça é, hoje, uma das principais causas da crise de credibilidade pela qual passa o sistema de justiça brasileiro", ponderou.
Aldy Mello Filho destacou, ainda, que passados 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 que no seu art. 5°, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo que o próprio § 1º do art. 5° da CF estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, 72% das comarcas brasileiras não possuem Defensoria Pública, segundo o Mapa da Defensoria Pública no Brasil, lançado em março desse ano, sendo que 4 estados brasileiros sequer a implantaram efetivamente.
"Já existe, inclusive, em tramitação uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 247/13), que estabelece um prazo de 8 anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal instalem Defensorias Públicas em todas as comarcas brasileiras. Ou seja, está em tramitação uma emenda constitucional que visa nada mais do que garantir efetividade a uma norma definidora de direito fundamental, autoaplicável e de execução imediata, em vigor há 25 anos", afirmou.
O professor João Batista Ericeira, que abordou o tema “25 anos de Constituição Federal: acertos e desacertos”, ressaltou, dentre os principais acertos do constituinte de 1988, a criação da Defensoria Pública. “Uma das mais importantes inovações da Constituição de 1988 foi a previsão da assistência jurídica gratuita como política de Estado, essencial para o exercício da cidadania", destacou, considerando como um dos pontos negativos as sucessivas alterações constitucionais que retiraram direitos fundamentais, sobretudo no âmbito do direito previdenciário.
O presidente e fundador do CECGP, Sergio Victor Tamer, destacou que o momento é de reflexão. “Muitos foram os avanços obtidos desde a sua promulgação, há 25 anos, mas o clamor das ruas nos remetem a refletir se é a Constituição que precisa ser alterada ou se são os poderes constituídos que ainda não compreenderam o real alcance dos direitos constitucionais ou não se conscientizaram do papel que lhes cabem para a execução das políticas necessárias ao bem estar social do povo", indagou.
No evento, passaram personalidades da Justiça brasileira, como o professor-doutor Ricardo Wahrendorff Caldas, diretor do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares da Universidade de Brasília, que abordou o tema que dá nome ao seminário, além de outros palestrantes como o coordenador do curso de mestrado em Direito da UFMA, Paulo Barros Ramos, que abordou o tema “Qual reforma política?”; o professor Francisco José Silva, que destacou a temática “O Clamor das ruas e o silêncio dos intelectuais”; o professor e advogado José Carlos Souza e Silva, que falou sobre “Legitimidade e legalidade”; o professor e advogado Carlos Lula, que tratou do tema “E o que será da tripartição dos poderes?” e o professor Roberto Veloso, que abordou a temática “A contrarreforma eleitoral”.