ADVOCACIA: A SEMANA DA REFLEXÃO

João Batista Ericeira

é advogado e professor universitário. É coordenador do Núcleo de Ciência Política do CECGP.

Na representação endereçada ao Alto-Comissariado dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas-ONU, os advogados do ex-presidente Lula reclamam da interceptação dos seus telefones, em flagrante violação de Lei Federal assecuratória da inviolabilidade dos escritórios e das prerrogativas da advocacia. Acontecimentos do tipo se sucedem no cotidiano do exercício profissional. Daí a proposta do jurista Lênio Streck para transformar o próximo dia 11, dedicado ao advogado, em dia da reflexão.

Teremos uma semana de eventos, todos com a finalidade de celebrar o profissional do Direito. A escolha da data relaciona-se com a criação no mesmo dia, em agosto de 1827, de dois cursos de Direito, em São Paulo e Olinda, por lei sancionada pelo Imperador Pedro I. O país recém-emancipado politicamente necessitava libertar-se de Coimbra, centro formador, em Portugal, da elite administrativa da Colônia. O Brasil iniciou a preparação dos seus próprios quadros para os setores da administração pública. No século 19 até nos anos sessenta do século passado, as Faculdades de Direito eram principal lugar de discussão das mudanças mais significativas da sociedade brasileira. Nelas, debateu-se a abolição da escravatura, a proclamação da República, e a resistência as ditaduras.

No final dos anos oitenta da centúria anterior, começou o processo de privatização e massificação dos cursos de Direito, e por via de consequência, do desempenho da advocacia. Por outro lado, durante o regime autoritário, entre 1964 e 1984, o Estado de exceção comprometido com o desenvolvimento econômico, priorizou a elevação do Produto Interno Bruto, a tecnocracia: os economistas, engenheiros, administradores. Os bacharéis e o discurso legalista cederam lugar aos indicadores de desempenho da economia.

A Ordem dos Advogados do Brasil exerceu protagonismo fundamental ao retorno do Estado Democrático de Direito, em 1988 promulgou-se a Constituição Federal. De lá para cá massificaram-se ainda mais os cursos de Direito e a advocacia. Criou-se o exame de ordem como pressuposto para a inscrição na entidade responsável pelo controle e fiscalização do exercício profissional, em seu âmbito, instituíram-se as escolas superiores de advocacia, objetivando a capacitação e o aperfeiçoamento dos seus inscritos.

Há o que comemorar?  Sim, e muito para refletir nesta semana repleta de acontecimentos: audiências públicas, palestras, campanhas de solidariedade, competições esportivas. Vou me reportar especificamente a um: o IV Congresso Ibero-Americano de Direitos Humanos e Advocacia. Principiando amanhã, encerra-se dia 11 no auditório do Hotel Luzeiros. Juristas convidados da Espanha, da Itália, colegas da nossa escola do Maranhão, estarão irmanados para reflexão profunda a respeito da indissociabilidade entre os Direitos Humanos e a Advocacia, com a perspectiva do futuro, abordando os rumos do desenvolvimento de ambos nos anos vindouros.

Os temas interessam não apenas a comunidade jurídica, mas ao conjunto da sociedade, aos cidadãos comprometidos com a construção da sociedade aberta, regida pelo Estado Democrático de Direito, inspirada nos anseios de participação das novas gerações. Todos estão convidados. Ainda no dia 11, das 9 às 12 horas, o CECGP em conjunto com a Câmara AMad/Mediando, promove debate sobre o texto do jurista gaúcho Lênio Streck a respeito das humilhações e obstáculos ao exercício profissional. No referido texto, relata casos de decisão judicial fundamentada em fonte secreta; de indenização fixada em sentença no valor de sete reais; de descumprimento de leis, e desrespeito das prerrogativas da advocacia.

As situações se repetem em todas as unidades da Federação, e especificamente no Maranhão, conduzindo as nossas entidades de representação a desejáveis e justas reações. Outra procedente preocupação é a ampliação do campo de atuação da advocacia, utilizando-se as metodologias alternativas de solução dos conflitos.  Dia 5 de setembro, no auditório da Seccional da OAB, a partir das 8,30 da manhã, ocorrerá o I Fórum de Conciliação, Mediação e Arbitragem, voltado aos advogados interessados nas novas modalidades de atuação da profissão.

Os advogados, como integrantes da Justiça Pública, se preocupam com a sua confiança aos olhos da população. Do décimo lugar hoje desfrutado, atrás das Forças Armadas, Bancos, Empresas, Polícia, desejam o primeiro lugar, no topo do ranking de avaliação. É do conhecimento geral o excesso de demandas atopetando todas as instâncias judiciais. A massificação se dá na esfera processual, de modo igual na área dos recursos humanos. Nada que não possa ser superado pelo emprego de modernas tecnologias, e sobretudo, de qualificação, o caminho para transformar a quantidade em qualidade.

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