CAMINHOS IBERO-AMERICANOS

João Batista Ericeira é professor universitário, Diretor da ESA-OAB e do Núcleo de Ciência Política do CECGP.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados-OAB, Claudio Lamachia, em texto publicado dia 11 de agosto passado, data comemorativa da advocacia, chamou a atenção para as provas obtidas por meios ilícitos, usadas nos processos de combate a corrupção, como conducentes ao autoritarismo. Apesar de a corrupção ser deletéria, lesiva aos interesses da cidadania. Desvia recursos dos contribuintes destinados à educação, saúde, segurança, que são miseravelmente apropriados por criminosos. Ainda assim, nada justifica que as provas não se produzam ou sejam validadas pelo devido processo legal. Do contrário se estará adotando as mesmas práticas das organizações criminosas. Conclui afirmando: “não há Justiça fora da lei ”.

Aqui, na Seccional da OAB no Maranhão, na Semana do Advogado, realizou-se o IV Congresso Ibero-Americano de Direitos Humanos e Advocacia. Bem-sucedido, reuniu advogados, magistrados, promotores, estudantes de Direito, interessados no debate de temas vitais para o exercício da cidadania. A mim coube abordar na 1ª Mesa de Trabalho: “Democracia, Direito e Advocacia na Ibero-América”.

 De início acentuei, a democracia como valor universal, requer a igualdade formal e institucional, assegurando chances iguais para todos os integrantes da sociedade. É o que acontece na Ibero-América? Em Portugal, Espanha e países por eles colonizados nas américas? Obviamente não. É exatamente o oposto. Em nosso universo societário e cultural, o que importa é o êxito, o resultado, proeza individual a ser alcançada apesar ou contra as regras jurídicas.

Estamos entrelaçados pela herança histórica da colonização com a características seguintes: implantação do Estado estamental antes da sociedade, com privilégios de origem para as elites. Estas julgam-se acima das leis. O povo as ignora. Redação de belíssimas constituições que não são aplicadas. Fraqueza das organizações da sociedade civil, dentre elas os partidos políticos. A predominância do autoritarismo, de caudilhos, expressando-se em Presidentes fortes e Legislativos e Judiciários fracos.

As práticas autoritárias destroem a Democracia utilizando as próprias normas legais. Os poderes invadem as esferas de competência. São os casos de o Executivo e Judiciário legislarem; da crença de que os códigos possam produzir direitos sem que a sociedade os ratifique e valide. A exemplo do novo Código de Processo Civil, como instrumento de distribuição da justiça, sem a mudança dos paradigmas de judicialização, do fetichismo de que a sentença possa resolver os conflitos.

Portugal e Espanha foram governados por ditadores autoritários, Salazar e Franco, dos anos 30 a meados da década de setenta do século passado. No restante do continente latino-americano deu-se o mesmo, com alguns hiatos. A professora Maria Ester Martinez Quinteiro, coordenadora da Pós-Graduação da Universidade espanhola de Salamanca, nossa convidada, com brilho inexcedível discorreu sobre o sistema latino-americano de Direitos Humanos. Sobre a sua importância para a advocacia face a crescente internacionalização do Direito e a possibilidade de postular em cortes internacionais.

 Em toda a Ibero-América a saída das ditaduras deu-se com o protagonismo e ativismo das organizações da advocacia. Os Colégios de Abogados na parte hispânica, e as ordens de advogados no contexto luso-brasileiro. Mas nenhum deles logrou o tamanho e a força política da OAB brasileira, o maior organismo da nossa sociedade. A advocacia nacional integra administração da Justiça Pública, e por via de consequência, preocupa-se com a eficiência e imagem do Judiciário junto a sociedade, e com o tratamento recebido pelos advogados em esferas judiciais e os honorários aviltantes. Toca-nos também os constantes desrespeitos as prerrogativas da advocacia, a sua violação e criminalização.

Congressos como o Ibero-Americano são propícios a que se denuncie as violações praticadas contra a advocacia, oportunizando o oferecimento de propostas e denúncias nas cortes internacionais. Já se esboçam reações. Em 2009 criou-se o ILADD (Iniciativas Latino-Americanas em Direito, Democracia e Desenvolvimento) para enfrentar a supressão dos direitos sociais, que concorrem para o incremento da desigualdade e da violência.  Os intentos do Estado de controlar as organizações da sociedade civil; a mídia, as garantias da magistratura e da advocacia. As tentativas de partidarização do Poder Judiciário que o desservem e lhe tiram a legitimidade. Convém recordar o Judiciário de Stalin e de Hitler.

Especificamente no caso brasileiro, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do sistema judicial, vê-se assoberbado de processos por um sistema recursal infinito, requerendo a capacidade do Legislativo em reformá-lo. São muitos os desafios nos caminhos do Brasil e da Ibero- América para a construção da verdadeira democracia. 

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