REPERCUSSÃO GERAL: SAIBA PORQUE GILMAR MENDES DISSE QUE LEI DA FICHA LIMPA FOI ESCRITA POR “BÊBADOS” – LEIA VOTO DO MINISTRO DO STF.
A competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos é do Poder Legislativo, órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, a destinação do dinheiro em prol dos interesses da população, diz em seu voto o ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação com repercussão geral reconhecida julgada no Supremo Tribunal Federal que discutiu o tema.
Na ocasião, o Plenário do STF decidiu que só a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo pode torná-lo inelegível. E que o parecer de Tribunal de Contas não tem o poder de impedir o político de se candidatar, ainda que o prefeito tenha agido como ordenador de gastos, e não como chefe do Executivo.
No voto, o ministro afirma que o parecer do Tribunal de Contas nesses casos é meramente opinativo e não tem natureza jurídica até que a Câmara Municipal opine pela desaprovação das contas de prefeito. “O entendimento de que o parecer conclusivo do Tribunal de Contas produziria efeitos imediatos, que se tornariam permanentes no caso do silêncio da Casa Legislativa, ofende a regra do artigo 71, I, da Constituição, diz o ministro Gilmar. Além disso, diz o ministro, o entendimento teria o condão de transformar a natureza precária do parecer, passível de aprovação ou rejeição, em decisão definitiva.
O artigo da Constituição diz que, na análise das contas do chefe do Poder Executivo, os tribunais de contas emitem parecer prévio, consubstanciado em pronunciamento técnico, sem conteúdo deliberativo, com o fim de subsidiar as atribuições fiscalizadoras do Poder Legislativo, que não está obrigado a se vincular à manifestação opinativa daquele órgão auxiliar.
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RE 848.826
RE 729.744
GILMAR REAFIRMA SUA POSIÇÃO E DIZ QUE AUTORES QUISERAM “BRINCAR DE DEUS”…
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, voltou a criticar nesta quinta-feira a Lei da Ficha Limpa. Para ele, a lei foi "feita de afogadilho" e os autores da legislação quiseram "brincar de Deus".
De iniciativa popular, a lei obteve o apoio de diversos setores da sociedade e foi aprovada em 2010.
— Bancou-se um pouco de Deus nesse tipo de matéria. E é preciso um pouco respeitar a inteligência alheia, é preciso que a própria legislação não aproveite momentos emocionais para trazer coisas absolutamente irracionais — disse.
O ministro defendeu que é preciso trabalhar para aperfeiçoar a legislação, não apenas com críticas e sugestões, mas também por meio de projetos de lei no Congresso, porque uma "lei mal feita sobrecarrega o Judiciário". Gilmar também afirmou que TSE tem tentado fazer "uma interpretação construtiva da lei".