O Tempo da Política
A divulgação da lista evidenciou a completa ruina do sistema político brasileiro, vítima da financeirização, tornando os mandatos para o exercício de cargos públicos, contaminados pelo vício de origem, a preponderância absoluta do dinheiro, contaminando a vontade dos eleitores, tornando-os na maioria ilegítimos, bem por eles leis elaboradas.
Por João Batista Ericeira, professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados Associados
A atividade política não é reservada aos anjos, mas aos homens, todos eles marcados pelo pecado original do egoísmo na disputa pelos bens, dentre eles, o poder político, capaz de reproduzir outros, em detrimento dos governados, neles incluído o mal da corrupção. O Brasil vive o furacão da Operação Lava Jato, a partir da divulgação da Lista Janot/ Fachin, contendo a relação de homens públicos citados por haverem recebido de propinas, segundo os delatores, diretores da construtora Odebrecht.
Os mencionados na Lista serão investigados pelo Supremo Tribunal Federal ou por tribunais e juízos de instâncias inferiores, para atender o preceito do foro por prerrogativa de função, isto é, se são portadores de mandatos que os distingam dos demais mencionados. Chamado de foro privilegiado, encontra-se sob a proteção da Constituição Federal, atualmente sob os olhares críticos da sociedade, reticente em aceitar o que considera privilégios inaceitáveis.
A investigação se fará mediante a abertura de inquéritos em que se apurará a procedência ou não do recebimento de propinas, e do chamado caixa 2, dinheiro não contabilizado para o financiamento de campanhas eleitorais.
Convém destacar, responder a inquérito não significa dizer que a menção seja verdadeira, e que os listados sejam realmente culpados. Muitos deles serão isentados, após a produção de provas e a realização do contraditório, após o cotejo judicial das versões apresentadas.
A divulgação da lista evidenciou a completa ruina do sistema político brasileiro, vítima da financeirização, tornando os mandatos para o exercício de cargos públicos, contaminados pelo vício de origem, a preponderância absoluta do dinheiro, contaminando a vontade dos eleitores, tornando-os na maioria ilegítimos, bem por eles leis elaboradas. Como ficam os projetos de reformas do governo federal?
As práticas eram do conhecimento público, todos sabiam, agora, quando a população do país se tornou mais consciente e exigente quanto a origem dos recursos e a valores éticos, vê-se formalizada pela Suprema Corte, apontando extenso rol de ilícitos, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro.
Os analistas de todas as categorias concluem que o tempo político é diverso do jurídico, este último submete-se as regras processuais ensejando a concretização inafastável da realização do contraditório, assegurando-se a ampla defesa.
E como a Lista é extensa, os processos se arrastarão ao longo dos anos até que se saiba das conclusões: quem é culpado ou é injustamente citado pelos delatores. Há uma pergunta que se impõe: em muitos casos, como tomar por verdadeiras declarações de pessoas sem nenhuma fé pública. Só a finalização dos processos levará a verdade final.
O tempo político não pode esperar, partidos, parlamentares, ministros de Estado, governadores constam da Lista, pondo em xeque a legitimidade do sistema político-eleitoral, eleitoral em vigor na proximidade das eleições gerais de 2018.
Alguns inquéritos prosperarão, outros não. Algumas delações são verdadeiras, outras são falsas. Quem está sendo julgado pela opinião pública, é a política, a forma de fazê-la e financia-la. Como está não dá para continuar, o regime democrático está ameaçado em uma das suas pilastras básicas, a confiança entre os eleitores e os eleitos.
Os efeitos do julgamento antecipado da mídia e da opinião pública são deletérios sobre a legitimidade da política brasileira. Quais seriam as saídas para sair a salvo do furacão da Lava Jato? Os processos devem chegar a termo para que se esclareçam as situações individuais dos delatados, dentro do tempo jurídico, aplicando-se as garantias processuais.
Enquanto isso, o tempo da política impõe a convocação de Constituinte Exclusiva para mudar as regras do sistema político-eleitoral, restabelecendo-se a crença e a confiança na democracia brasileira, em particular momento em que os países da América Latina estão sacudidos por crises institucionais e os Estados Unidos mergulhados nas instabilidades do governo Trump.
Temos defendido tese da Constituinte Exclusiva, sustentada por outros juristas de nomeada, a exemplo de Modesto Carvalhosa e José Carlos Dias. Aparentemente romântica, ela poderá se corporificar pelo clamor das ruas, determinante para decisões desde as manifestações de 2013. É o tempo de política.
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