CECGP

Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública

Missão: Fomentar a análise da realidade jurídica e sociopolítica nacional e internacional
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CENTRO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS E DE GESTÃO PÚBLICA

CECGP articula suas tarefas de pesquisa em torno de Programas de Pesquisa em que se integram pesquisadores, pós-doutores provenientes de diferentes países.

COORDENADORA INTERNACIONAL DAS PÓS-GRADUAÇÕES DA UNIVERSIDADE PORTUCALENSE CHEGA DIA 27 DE JULHO EM SÃO LUÍS.

A reserva de propriedade constituída a favor de terceiro financiador.

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2009 – juros moratórios e remuneratórios

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa conceito de obra.

 

Acórdãos STJ Bens alheios

 

Fiança omnibus STJ 2001

 

Simplex 2008

 

Tribunal Judicial de Portalegre credito hipotecario e entrega do bem ao credor 2012.

 

Venda a retro Pestana de Vasconcelos.

 

Acordão TRL – Direito de Retenção-Hipoteca.

 

Acórdãos STJ CRP.

 

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    Legislação

  DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
  CÓDIGO CIVIL(versão actualizada)
 
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   – Lei n.º 43/2017, de 14/06
   – Lei n.º 24/2017, de 24/05
   – Lei n.º 8/2017, de 03/03
   – Lei n.º 5/2017, de 02/03
   – Lei n.º 150/2015, de 10/09
   – Lei n.º 143/2015, de 08/09
   – Lei n.º 137/2015, de 07/09
   – Lei n.º 122/2015, de 01/09
   – Lei n.º 111/2015, de 27/08
   – Lei n.º 82/2014, de 30/12
   – Lei n.º 79/2014, de 19/12
   – Lei n.º 23/2013, de 05/03
   – Lei n.º 32/2012, de 14/08
   – Lei n.º 31/2012, de 14/08
   – Lei n.º 24/2012, de 09/07
   – Lei n.º 23/2010, de 30/08
   – Lei n.º 9/2010, de 31/05
   – Lei n.º 103/2009, de 11/09
   – Lei n.º 29/2009, de 29/06
   – DL n.º 100/2009, de 11/05
   – Lei n.º 14/2009, de 01/04
   – Lei n.º 61/2008, de 31/10
   – DL n.º 116/2008, de 04/07
   – DL n.º 324/2007, de 28/09
   – Lei n.º 40/2007, de 24/08
   – DL n.º 263-A/2007, de 23/07
   – Rect. n.º 24/2006, de 17/04
   – Lei n.º 6/2006, de 27/02
   – DL n.º 59/2004, de 19/03
   – DL n.º 199/2003, de 10/09
   – Lei n.º 31/2003, de 22/08
   – DL n.º 38/2003, de 08/03
   – DL n.º 323/2001, de 17/12
   – Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11
   – DL n.º 273/2001, de 13/10
   – DL n.º 272/2001, de 13/10
   – Lei n.º 16/2001, de 22/06
   – Lei n.º 59/99, de 30/06
   – DL n.º 343/98, de 06/11
   – Lei n.º 47/98, de 10/08
   – Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
   – Lei n.º 21/98, de 12/05
   – DL n.º 120/98, de 08/05
   – DL n.º 35/97, de 31/01
   – DL n.º 68/96, de 31/05
   – DL n.º 14/96, de 06/03
   – DL n.º 329-A/95, de 12/12
   – Lei n.º 84/95, de 31/08
   – DL n.º 163/95, de 13/07
   – DL n.º 267/94, de 25/10
   – DL n.º 227/94, de 08/09
   – DL n.º 185/93, de 22/05
   – DL n.º 423/91, de 30/10
   – DL n.º 257/91, de 18/07
   – DL n.º 321-B/90, de 15/10
   – Lei n.º 24/89, de 01/08
   – Declaração de 31/12 de 1986
   – DL n.º 379/86, de 11/11
   – Lei n.º 46/85, de 20/09
   – DL n.º 190/85, de 24/06
   – DL n.º 225/84, de 06/07
   – DL n.º 262/83, de 16/06
   – DL n.º 328/81, de 04/12
   – Declaração de 12/08 de 1980
   – DL n.º 236/80, de 18/07
   – DL n.º 200-C/80, de 24/06
   – DL n.º 496/77, de 25/11
   – DL n.º 293/77, de 20/07
   – DL n.º 605/76, de 24/07
   – DL n.º 561/76, de 17/07
   – DL n.º 261/75, de 27/05
   – DL n.º 67/75, de 19/02		 – 73ª versão – a mais recente (Lei n.º 43/2017, de 14/06)
     – 72ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
     – 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
     – 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03)
     – 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10/09)
     – 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
     – 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07/09)
     – 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09)
     – 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27/08)
     – 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12)
     – 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
     – 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
     – 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08)
     – 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
     – 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
     – 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30/08)
     – 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31/05)
     – 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
     – 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
     – 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)
     – 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01/04)
     – 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
     – 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
     – 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
     – 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
     – 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
     – 47ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04)
     – 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
     – 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19/03)
     – 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)
     – 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
     – 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     – 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     – 40ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
     – 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
     – 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
     – 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06)
     – 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30/06)
     – 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
     – 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10/08)
     – 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12/05)
     – 32ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
     – 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
     – 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31/01)
     – 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31/05)
     – 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06/03)
     – 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12)
     – 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08)
     – 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07)
     – 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
     – 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
     – 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
     – 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
     – 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07)
     – 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
     – 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)
     – 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986)
     – 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)
     – 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
     – 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06)
     – 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07)
     – 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06)
     – 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)
     – 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)
     – 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)
     – 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06)
     – 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11)
     – 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
     – 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)
     – 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)
     – 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)
     – 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)
     – 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11)

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FONTE: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis&so_miolo=

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