Dia do Advogado: data de comemoração e reflexão
Carlos Brissac é advogado e mestrando da Universidade Portucalense
Uma característica inerente ao Estado Democrático de Direito é sua essência transformadora da realidade, opondo-se aos mecanismos de estruturação centralizada e absoluta de poder. E dentro do contexto de tensão entre o status quo dominante e os ideais democráticos, há uma irrefutável participação da advocacia na evolução do Estado, por sua indissociável luta pela democracia.
A história nos mostra como incontáveis advogados lutaram pela liberdade e pela igualdade, contrariando aqueles que tentaram fazer a democracia sucumbir. Na ditadura militar, a título de exemplo, viu-se na classe dos advogados fervorosos combatentes, que não se intimidaram sequer com ações armadas praticadas contra as sedes das OABs.
Mas nesses 11 de agosto, data em que se comemora o dia do advogado, passamos por um momento de intenso processo de destruição da imagem do advogado e de desvinculação de sua figura com a sociedade. A advocacia em si sofre com cruzadas morais não só de veículos da grande mídia, mas também de entidades representativas de classe que tratam os advogados como se inimigos fossem. Sutilmente essa cultura intimidatória vai, de forma latente, reprimindo a atuação do advogado, naturalizando juízos morais como deveres jurídicos, afetando garantias constitucionais e prerrogativas.
Da dificuldade em agendar audiência com magistrados à fixação ilegal de honorários irrisórios, passamos por obstáculos institucionais que impedem o exercício pleno de nosso mister, culminando com a criminalização da advocacia em si. E, com isso, constrói-se a demonização do exercício do direito de defesa que deságua em questionamentos sobre a conduta pessoal de advogados por parte da opinião pública, que deseja obter a punição do “criminoso” a qualquer custo.
Em um Estado Democrático de Direito, o advogado personifica uma garantia constitucional, para que possa atuar junto ao poder com independência na interpretação das leis e assumindo a defesa de interesses em um sistema de respeito ao devido processo legal, trabalhando pelas liberdades individuais e sociais, garantindo que a lei seja observada nos termos fixados por nossa Constituição Federal.
Se a defesa e o devido processo legal são direitos inegociáveis, da mesma forma são as nossas prerrogativas, instrumentos imprescindíveis não apenas para que possamos exercer nosso trabalho sem embaraços típicos de regimes de exceção, mas para que nossos clientes possam ver no processo um instrumento de garantia, defesa e proteção dos princípios constitucionais.
Devemos comemorar nosso dia e parabenizar todo o advogado que escolhe tão apaixonante profissão, pela seriedade que se dedica às suas causas, pela integridade e por oferecer guarida àqueles que o procuram no momento de apreensão.
Mas já dizia Rui Barbosa, patrono dos advogados: “o advogado pouco vale nos tempos calmos; o seu grande papel é quando precisa arrostar o poder dos déspotas, apresentando perante os tribunais o caráter supremo dos povos livres”.
Em hipótese alguma podemos nos omitir. Devemos, ao contrário, conscientizar, responder à altura da dignidade de nossa profissão. É preciso denunciar cotidianamente os abusos e ilegalidades que são cometidos. Não podemos nos entregar à submissão de qualquer autoritarismo e à resignação silenciosa quando somos atacados por fazer justamente aquilo que somos vocacionados. Viver para a advocacia é cultivar o direito, é defender a justiça e a democracia. Que façamos do nosso dia essa reflexão.