Título: Atos Políticos e Direitos Sociais nas Democracias

Autor: Sergio Victor Tamer

Editora: Sergio Antonio Fabris Editor

ISBN: 9788575253344

Ano: 2005

Nº de páginas: 271

Encadernação: Brochura

Autor Sergio Victor Tamer – Diretor de Cursos do Instituto Álvaro Valle de Estudos Políticos Sociais. Doutorando nas Universidades de Lisboa e de Salamanca. 



PARTE 1 

FUNÇÃO POLÍTICA E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 

i – FuNçÃo POLÍTICA E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 13 

1 As funções do Estado – breve histórico 13 

1.1 Função política e função administrativa: critérios materiais e critérios formais 25 

1.2 Governo, Administração e Política 30 

2 Atos da administração e atos políticos 37 

3 Principais atos políticos no regime presidencialista brasileiro 48 

II- CONTROLE DA FUNÇÃO POLÍTICA 53 

1 Atos políticos e discricionariedade administrativa 56 

2 Atos polfticos e o controle legislativo 58 

2.1 Crítica ao controle parlamentar 62 

3 Atos políticos e o controle judicial 64 

3.1 Meios processuais de controle judiciário 72 

III – CONTROLE DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 79 

1 Princípio do controle judicial dos atos administrativos no sistema brasileiro 79 

1.1 Exceções ao princípio da legalidade 84 

1.2 Vinculação e discricionariedade 85 

IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 87 

V – BIBLIOGRAFIA 93 

PARTE II 

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACE AOS ATOS POLÍTICOS 

1- ANTECEDENTES DO CONTENCIOSO 107 

1 A questão política e os atos de governo 107 

2 Ato político: a matriz francesa 110 

3 Duas decisões e uma teoria 112 

3.1 Surgem as primeiras definições 115 

4 Política e direito: uma breve nota 119 

4.1 A filosofia de Norberto Bobbio 119 

4.2 A distinção de Cabral de Moncada 122 

4.3 A negação de Femandez Valmayor 123 

II- JUSTIÇA ADMINISTRATIVA E ATOS 

POLÍTICOS EM PORTUGAL 127 

1 Da "justice retenue" ao modelo judicialista 127 

2 O contencioso, seus conceitos e espécies 129 

3 O contencioso e as garantias contenciosas: o controle eficaz da Administração 131 

4 Função política e função administrativa: o divisor necessário 134 

5 O contencioso e os atos políticos 138 

5.1 Considerações acerca dos atos políticos em Portugal 141 

III – JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL 145 

1 O controle judicial dos atos administrativos 145 

1.1 Muda a política, o Judiciário retorna 149 

2 Atos políticos: a matriz norte-americana 152 

2.1 Questão política, questão jurídica: distinção e controle 157 

3 Os pontos de colisão na doutrina 162 

4 Atos da Administração e atos políticos 164 

5 Jurisprudência política: o papel do STF 167 

6 A face visível do poder 171 

IV – BIBLIOGRAFIA 177 

PARTE III 

A GARANTIA JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS 185

1- DIREITOS SOCIAIS E NORMAS PROGRAMÁTICAS 185

1 Introdução: as bases do sistema 191

1.1 Os direitos sociais no Brasil 191

1.2 Pressupostos e análise crítica de alguns indicadores sociais 197 

1.3 A aplicação imediata das normas fundamentais 200 

1.4 A doutrina portuguesa e seus parâmetros 208 

1.5 O "mínimo social" e a "reserva do possível": uma leitura crítica.. 215 

1.6 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE GARANTIA 225 

1.7 Direitos subjetivos à tutela estatal 225 

2 A ação civil pública e outros instrumentos de controle e concretização dos direitos sociais 234 

2.1 Ação civil pública 236 

2.2 Ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2° da CF) 239 

2.3 Mandado de Injunção (art. 5°, LXXI, da CF) 241 

2.4 Ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional – art. 102, § 1° da CF (na forma da lei) 248 

2.5 Conclusões parciais 249 

3 Conclusões 254 

III – BIBLIOGRAFIA 263