Com o fechamento da nova turma do mestrado em Direito na Universidade Portucalense, teve início nos dias 8, 9 e 10 de junho a programação desse importante convênio internacional com o seminário "O Controle Jurisdicional da Administração Pública" ministrado pela professora doutora Edith Ramos no auditório do CECGP.
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Professora Adjunta do Curso de Direito e Vice-coordenadora do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da UFMA;
Professora e Pesquisadora do Curso de Direito da Universidade do CEUMA – UNICEUMA
Professora do IMEC;
Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário – NEDISA;
Integrante do Núcleo de Estudos em Municipalidades, Direito e Políticas Públicas – NEMUD.
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EMENTA:
O Estado de Direito: características básicas. A jurisdição no contexto da separação dos poderes. O processo como instrumento técnico para o exercício da jurisdição. A constitucionalização do Direito processual. Princípios constitucionais do Direito administrativo. Controle jurisdicional da Administração pública.
REFERÊNCIAS
ALVIM, José Eduardo Carreira. Elementos de teoria geral do processo. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
CAETANO, Marcello. Princípios fundamentais do direito administrativo. Lisboa: Almedina, 2003.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1999.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MEDAUAR, Odete. Controle da administração pública. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2011
TAMER, Sergio. Atos Políticos e Direitos Sociais nas Democracias. RS: Fabris Editora, 2005.
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I – CONCEPÇÃO DOS SEMINÁRIOS
Os seminários preparatórios em Ciências Jurídico-Políticas são constituidos por módulos de 20h de aula presencial cada um e três módulos semi-presenciais e mais 10h de pesquisa para elaboração de um texto, conforme a disposição apresentada abaixo.
Em seu conjunto, os seminários serão realizados por um período de proximadamente dois semestres (12 meses) e proporcionará a continuidade na formação, mediante o aprofundamento dos conhecimentos obtidos na graduação, bem como o estudo de temas jurídicos e políticos mais específicos, constituindo uma resposta séria às novas exigências de um mercado de trabalho aberto ao mundo. Através da parte letiva pretende-se levar o aluno à aquisição de novos conhecimentos especializados, traduzindo-se num leque de unidades a definir em cada ano.
Os seminários contam, assim, com um conjunto de módulos realizados por prestigiados profissionais (doutores) das áreas das Ciências Sociais (Direito e Ciência Política), o que introduz uma dinâmica e pluralidade de visões que enriquece a formação. Por outro lado, a frequência mensal dos seminários (sempre na última semana de cada mês) permite conciliar as atividades do aluno com o mundo do trabalho.
Os seminários preparatórios em Ciências Jurídico-Políticas do CECGP/ UPT possuem uma estrutura curricular sistematicamente planejada para subsidiar ao profissional da área do direito o desenvolvimento de uma ação funcional marcada pela intencionalidade, fruto da permanente reflexão crítica com a devida articulação teoria-prática, processos viabilizados com a contribuição de quadro docente experiente e comprometido com o desenvolvimento da ciência e da sociedade.
II – OBJETIVOS
Objetivo Geral:
- Compreender a partir de fundamentação teórico-metodológica de caráter propedêutico e específico, das Ciências Jurídico-Políticas, no âmbito nacional e internacional.
Objetivos Específicos:
- Conhecer e/ou aperfeiçoar a compreensão acerca de conteúdos de natureza propedêutica originários do Direito Público, Direito Privado, seja em âmbito nacional ou internacional, relacionando-os com os desafios dos Estados e Governos;
- Refletir sobre o direito brasileiro e internacional, com destaque para a realidade jurídica e institucional do Estado de Direito, tendo em vista a (re)construção da identidade do profissional da área do direito;
- Analisar as especificidades do campo jurídico, considerando o processo de internacionalização das relações entre Estados e Governos, desenvolvendo competências capazes de viabilizar o egresso nos debates do direito comparado.