Ángela Figueruelo, Sergio Víctor Tamer e Ignacio Berdugo

A XXI CONFERENCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS, que será realizada no Rio de Janeiro, de 20 a 23 de outubro, acolheu a apresentação do livro intitulado “Legitimidad Judicial en la Garantía de los Derechos Sociales – Especial Referencia a la Ejecución Penal en el Estado del Maranhão, Brasil”, do professor e doutor pela Universidade de Salamanca, Sergio Victor Tamer. Em Salamanca, Espanha, a apresentação foi presidida pelo diretor do Centro de Estudos Brasileiros e catedrático em Direito Penal, Ignacio Berdugo.

Sergio Tamer é atualmente diretor do Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública do Estado de Maranhão e a sua obra, resultado de sua tese de doutorado, premiada “cum laude” , foi prefaciada pela Catedrática em Direito Constitucional da USAL doutora Ángela Figueruelo Burrieza. O livro, com 470 páginas e distribuído pela editora Ratio Legis, da Espanha, retrata em grande medida a realidade do Brasil de hoje. Um país que conta com 181 mil leis e 550 mil presos. Leis pouco eficazes e raras vezes utilizadas e cárceres superlotadas que a cada ano multiplicam o índice de reincidência criminal, tendo a 4ª maior população carcerária do mundo e o 1º lugar em índice de encarceramento. As elevadas taxas de violência urbana refletem e são refletidas por essa realidade. Mostra, também, um país que é a sétima potência econômica do mundo e que, apesar disso, a maior parte de sua população segue vivendo na pobreza. O livro fala de conquistar direitos sociais básicos para uma maioria despossuída, em um momento de transição na economia mundial: o ocidente democrático assiste, por questões económicas, a perda desses mesmos direitos. No entanto, a ausência de direitos sociais no Brasil não se produz por motivos econômicos, senão por uma má distribuição de riqueza, que é o que origina a conflitiva desigualdade social. 

A crise social refletida nos indicadores sociais negativos e nos elevados índices de violência, tem por base a má gestão administrativa. Nesse panorama, o ativismo judicial no Brasil atua não contra a omissão legislativa mas contra a omissão administrativa e a precariedade dos serviços públicos. Precariedade que não está situada na falta de recursos mas na má gestão atualmente compartilhada pelas três esferas públicas de competência (federal, estadual e municipal). O papel que joga o Poder Judicial, nesse contexto, é um passo decisivo para combater a precariedade das políticas públicas. O livro apresentado pela Universidade de Salamanca adota uma linha de convergência entre liberdade e igualdade, entre liberalismo económico e direitos sociais, buscando nesses dois pilares do pensamento político universal as fontes legitimadoras do garantismo Judicial, inclusive no campo da execução penal.

O livro se propõe, nesse contexto, e como ponto de partida, ao exame dos fundamentos do Estado social e democrático de Direito e a adoção dos seus princípios constitucionais e históricos como fonte do Direito. São princípios que legitimam o Poder Judiciário, como um dos órgãos soberanos do Estado, em garantir os direitos sociais constitucionalmente exigíveis, inclusive no âmbito das prisões. A pesquisa desenvolvida cobre três aspectos: (1) O desenvolvimento histórico do Estado social com suporte nos direitos de igualdade e de liberdade; (2) As correntes doutrinais de garantia dos direitos sociais na formação do direito subjetivo à tutela estatal; e (3) A execução penal no Brasil e a proposta para a efetivação de uma “ressocialização espontânea”, baseada na garantia dos direitos sociais fundamentais e nos princípios do liberalismo.