A Conferência Nacional dos Bispos- CNBB, a Ordem dos Advogados- OAB, o Movimento Contra a Corrupção Eleitoral-MCCE, e outras organizações de proa da sociedade civil, associaram-se para realizar consulta popular e coletar subscrição popular a ser enviada ao Congresso Nacional, visando realizar a Reforma Política. Ninguém de bom senso deixará de apoiar a louvável iniciativa dessas respeitáveis instituições. Após as manifestações de junho de 2013, a Presidente da República propôs a convocação de plebiscito visando alterar pontualmente aspectos essenciais do sistema político-eleitoral vigente. O gesto presidencial não mereceu a acolhida das lideranças congressuais. Após o segundo turno, com o país dividido eleitoralmente, sua excelência repetiu o gesto e não obteve receptividade. Por duas razões evidentes.
A primeira delas, ausência de prévio acordo entre as lideranças partidárias do governo e da oposição antes da remessa ao Congresso. A segunda, pela falta do senso de oportunidade, tratar o assunto em final de legislatura.
A presente legislatura está praticamente findada, a tarefa ficará a cargo dos deputados e senadores eleitos no último pleito, daí, a sugestão a essas entidades, para levarem documentos à assinatura dos próximos legisladores, comprometendo-os com pontos basilares da Reforma Política. Desde já o nosso apoio pessoal e o da Associação Maranhense de Advogados-AMad, ao movimento a favor de alterações substanciais no sistema político-eleitoral vigorante em nosso país.
O sistema que aí esta faliu, não representa mais nada, conforme as conclusões do Seminário “O CLAMOR DAS RUAS E A REFORMA POLÍTICA” organizado pelo Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública – CECGP no dia 18 de outubro de 2013. As manifestações de junho do ano passado indicaram o fato social que os interessados em sua manutenção teimam em não reconhecer, com sérios riscos para as instituições democráticas. O horário da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão não é levado a sério, e quando assistido, é visto como um programa humorístico.
Quem é politicamente responsável, pessoal e institucionalmente, não pode ficar alheio à gravidade do atual quadro, e das consequências que dele poderão advir abrindo caminhos para os desvios autoritários do passado, de efeitos nefastos para as pretéritas, as contemporâneas e as futuras gerações de brasileiros.
O tema mereceu tratamento prioritário na XXII Conferência Nacional dos Advogados ocorrida no Rio, de 20 a 23 de outubro, ocasião em que a coalização OAB, CNBB e MCCE, pediu apoio para o Projeto de Lei nº 6.316/13, em trâmite no Congresso, fortalecido pelo mecanismo da inciativa popular de lei.
A opção oferece duas vantagens: parte da sociedade e não dos partidos, e trata a matéria de forma fatiada, seguindo a tradição das reformas legislativas brasileiras.
Após a Constituição Federal de 88 realizam-se eleições de dois em dois anos, criando a concepção equivocada de que a política resume-se aos pleitos eleitorais. Estes na verdade visam a escolha de gestores e legisladores para mandatos temporários. Enquanto a politica ocorre e se faz o tempo todo nos organismos da sociedade: na família, na escola, no trabalho, nas igrejas, nas associações, nos esportes, enfim, em toda a convivência dos seres humanos, como assinalava o sábio Aristóteles na antiguidade clássica.
Historicamente, a classe politica sempre representou pouco à sociedade brasileira, constituiu-se na prática em estamento de reprodução de interesses privados, na feliz definição de Raimundo Faoro. A distorção agravou-se nas últimas décadas em decorrência da crescente urbanização do país. Hoje em torno de 90%. O aumento populacional gerou correspondentes reivindicações por melhores serviços públicos e privados. 83% dos eleitores brasileiros situam-se na faixa de renda de cinco salários mínimos, têm baixa escolaridade e pouca informação. Mesmo assim, constata-se a ampliação de sua consciência de cidadania, de que são os contribuintes custeadores do Estado. Nessa condição exigem participação nas prioridades e a correção na aplicação do dinheiro público. Querem bons hospitais, escolas eficientes, melhor transporte urbano e segurança pública de qualidade. Em junho de 2013 protestaram contra a opção pela construção dos estádios de futebol superfaturados e a endemia da corrupção.
Ouvia-se dos manifestantes a seguintes palavras de ordem: fora os partidos e seus militantes. O temor era que se apropriassem de suas bandeiras para esvaziá-las. Os protestos de 2013 constituem o maior fato social do Brasil nos últimos anos. Chamaram a atenção dos cientistas sociais que com variações concluíram: a massa popular exigia a devolução do poder politico à sociedade, contestava o sistema de representação eleitoral condicionado ao poder financeiro e os mandatos familiares eternizados, de natureza vitalícia e antirrepublicana. Denunciavam corruptos e corruptores.
A corrupção está na raiz do atual sistema político forja os seus atores, que se repetem em todos os governos, na oposição e nos 32 partidos registrados na Justiça Eleitoral. Na quase totalidade são organizações cartoriais, meros instrumentos para acordos e negócios privados.
Não há corruptos sem corruptores. O Congresso Nacional votou ano passado a Lei nº 12.846/2013, punindo as empresas nacionais e estrangeiras; os conglomerados financeiros, as megaempresas e construtoras corruptoras, beneficiárias dos desvios de recursos públicos. A lei é mais um passo no combate a endemia da corrupção.
Sem a Reforma Política, normatizando e controlando o financiamento das campanhas eleitorais, sem nova normatização da organização partidária. Sem o fim da reeleição. Mas acima de tudo, sem a participação da população nas decisões das politicas públicas a lei anticorrupção será ineficaz.
O plebiscito ou referendo pela Reforma Politica serão bem vindos. Ela se fará por Emenda Constitucional ou por Constituinte Exclusiva.