Estruturado em seis eixos básicos a partir dos quais são sugeridos objetivos estratégicos, diretrizes e ações programáticas, o Plano Nacional de Direitos Humanos, em sua terceira versão, e que acaba de ser lançado pelo presidente Lula e seus ministros, foi o resultado das resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em dezembro de 2008, bem como de intenso processo participativo desenvolvido nos estados. O Programa também inclui, em sua democrática construção, propostas aprovadas em cerca de 50 conferências nacionais temáticas realizadas desde 2003.
Para o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, realizaram-se, ainda, 137 encontros prévios às etapas estaduais e distrital, denominados Conferências Livres, Regionais, Territoriais, Municipais ou Pré-Conferências. Participaram ativamente do processo cerca de 14 mil pessoas, reunindo membros dos poderes públicos e representantes dos movimentos de mulheres, defensores dos direitos da criança e do adolescente, pessoas com deficiência, negros e quilombolas, militantes da diversidade sexual, pessoas idosas, ambientalistas, sem-terra, sem-teto, indígenas, comunidades de terreiro, ciganos, populações ribeirinhas, entre outros.
O momento, agora, é o de colocar em prática tantos e tão importantes programas ali sugeridos pela base do sistema e que se constitui como verdadeira política de Estado.
O PNDH-3 está fundamentado, assim, nos seguintes eixos: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; Desenvolvimento e Direitos Humanos; Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; Educação e Cultura em Direitos Humanos e, para completar, o Direito à Memória e à Verdade.
A nossa Constituição, que passou a moldar o Estado brasileiro a partir de 1988, impõe aos poderes republicanos o dever de garantir a cidadania e a dignidade da pessoa humana, estabelecendo como objetivo central das ações políticas a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e tendo por compromisso o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos ou discriminação.
Dessa forma, o Programa tem por desafio tratar de forma integrada as múltiplas dimensões dos Direitos Humanos – e não poderia ser diferente, em face da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos. Mas essa carta-compromisso do estado brasileiro com a promoção e garantia dos direitos humanos tem enfrentado sérios obstáculos nos três níveis federados. Foi o próprio presidente Lula quem enumerou, por ocasião do lançamento do Plano Nacional, as áreas mais críticas e que mais assombram a sociedade brasileira. Para começar, citou a violência que ainda mostra índices alarmantes nas grandes cidades e em seguida acrescentou: prostituição infantil; persistência do trabalho escravo e do trabalho infantil; superpopulação e condições degradantes denunciadas nos presídios; práticas de tortura; cultura elitista revelada na resistência aos direitos quilombolas e indígenas, bem como nos ataques sofridos pelas ações afirmativas. A esta lista poderíamos acrescentar outras tantas de igual expressão no que toca às violações de direitos humanos. O que vale dizer: de violação contra normas e princípios constitucionais.
Estamos vivenciando, de fato, uma situação absolutamente inaceitável para um país que ostenta marcas significativas de crescimento econômico e de reconhecida projeção no mercado internacional. Não foi por outra razão que o presidente Lula, com sua notória sensibilidade social destacou, no lançamento do PNDH-3, a parceria entre a SEDH e o MEC para priorizar no próximo decênio o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, eixo mais estratégico para transformar o Brasil num país onde, de fato, todos assimilem os sentimentos de solidariedade e respeito à pessoa humana.
No Maranhão, a governadora Roseana Sarney tem reiterado o seu compromisso de fortalecer as ações, tanto do poder público quanto da sociedade civil, que visem ao enfrentamento das questões mais cruciais no âmbito dos direitos humanos. Também é sua determinação que seja aproximada, cada vez mais, a exitosa parceria entre a SEDH da presidência da República e a SEDIHC, por meio dos projetos ora em execução e de novas ações que serão desenvolvidas em 2010.
Mais do que proclamar direitos, temos, agora, que tornar efetivos esses direitos por meio da sua promoção, defesa e garantia. Os direitos humanos não podem ser uma mera promessa constitucional. Nesse sentido, o PNDH-3 nos mostra, com clareza, os caminhos do desenvolvimento e da modernização social, cimentos da cidadania.
Sergio Tamer é presidente do Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública – CECGP e doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca.